Execução de Título Extrajudicial 1022251-43.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022251-43.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022251-43.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: JUCINEIDE RAMIRES NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADA: CAROLINE DA CRUZ SILVA Vistos etc. Diante do pedido constante no ID. 84566055, bem assim o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema Renajud (ID. 89779691), EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Intimação, Remoção e Avaliação no endereço informado no ID. 90400992 (Rua Nossa Senhora do Livramento, Qda. 08, n.º 02, Bairro CPA II, Morada da Serra, Cuiabá/MT, CEP: 78055-318, telefone (65) 99359-8859), para que seja feita a formalização da penhora do veículo indicado no sistema Renajud. Havendo êxito na tentativa de penhora o Oficial de Justiça deverá: (a) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar Embargos à Execução, se for o caso, sob pena de preclusão; (b) constituir como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e §1º, do CPC). Caso a parte credora não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função, advertindo o depositário do disposto no artigo 161 do CPC, no sentido de que responderá pelos prejuízos que causar à parte e pela sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; (c) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do veículo; (d) utilizar a técnica comparativa por amostragem de veículos da mesma marca e modelo, tendo como a tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) e sites especializados (www.usadofacil.com.br e www.usadonamao.com.br); (d) especificar em seu laudo, de forma detalhada, os automóveis utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão. (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, no prazo 15 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMIRES NUNES DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE DA CRUZ SILVA em 04/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMIRES NUNES DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)