Execução Fiscal 0004026-28.2009.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2009

Valor da Causa

R$ 3.363,03

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:12

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:13

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:05

Todas as movimentações(293)

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 10/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 16:05

Sentença

•12/11/2025, 16:05

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:12

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:13

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2025, 16:03

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:09

Processo Desarquivado

07/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:49

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:21

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:03

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 05:36

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:32

Bens não localizados

28/07/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:32

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:33

Devolvidos os autos

30/05/2025, 14:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS ESTIMATIVA - INTRODUZIDO PELA LEI N.º 7.098/98 - LEGALIDADE -TEMA 830 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO. 1. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830 do STF) 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998) não se confunde com ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Recurso do Estado provido. Prejudicado o Apelo do Executado.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 03:06

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2022, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:40

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:40

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2022, 13:42

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:43

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 15:29

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:11

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:35

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 06:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:24

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2022, 12:57

Conclusos para decisão

16/03/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 12:49

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 04:45

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:04

Conclusos para decisão

17/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/02/2022, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

06/12/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:11

Conclusos para despacho

28/06/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 02:31

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 08:36

Decorrido prazo de J J DE OLIVEIRA COMERCIAL em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 08:36

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 07:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2020.

01/10/2020, 07:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:18

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2019, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2018, 00:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2018, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2018, 03:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2018, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2018, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

21/02/2018, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2018, 01:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/03/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2015, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2013, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2013, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

07/08/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/04/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2010, 03:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2009, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/08/2009, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/08/2009, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/08/2009, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/08/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/08/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2009, 01:15

Sentença

•13/10/2025, 14:17

Sentença

•13/10/2025, 14:17

Decisão

•28/07/2025, 14:32

Decisão

•28/07/2025, 14:32

Decisão

•19/12/2023, 18:14

Decisão

•22/09/2023, 16:28

Acórdão

•14/06/2023, 09:22

Acórdão

•14/06/2023, 09:22

Acórdão

•14/06/2023, 09:15

Despacho

•08/02/2023, 09:46

Despacho

•05/08/2022, 09:44

Decisão

•27/06/2022, 15:50

Recurso de sentença

•12/05/2022, 09:52

Todos os documentos(22)

Sentença

•12/11/2025, 16:05

Sentença

•12/11/2025, 16:05

Sentença

•13/10/2025, 14:17

Sentença

•13/10/2025, 14:17

Decisão

•28/07/2025, 14:32

Decisão

•28/07/2025, 14:32

Decisão

•19/12/2023, 18:14

Decisão

•22/09/2023, 16:28

Acórdão

•14/06/2023, 09:22

Acórdão

•14/06/2023, 09:22

Acórdão

•14/06/2023, 09:15

Despacho

•08/02/2023, 09:46

Despacho

•05/08/2022, 09:44

Decisão

•27/06/2022, 15:50

Recurso de sentença

•12/05/2022, 09:52

Recurso de sentença

•04/05/2022, 13:42

Sentença

•19/04/2022, 15:29

Sentença

•17/03/2022, 12:57

Despacho

•17/02/2022, 18:04

Decisão

•16/02/2022, 15:20

Despacho

•02/08/2021, 08:52

Despacho

•30/09/2020, 18:10