Execução Fiscal 0000714-33.2012.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 3.684,14

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

ATAIDES FRANCISCO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

ATAIDES FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 19:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:03

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023

14/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:58

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:58

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:13

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 19:13

Decisão

•16/05/2024, 19:13

16/05/2024, 19:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:03

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023

14/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:58

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:58

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000714-33.2012.8.11.0106.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ATAIDES FRANCISCO DA SILVA - ME, ATAIDES FRANCISCO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou pedido de desistência da execução fiscal por falta de interesse processual, tal como consta em Id. n. 116178526. Considerando que, nos termos do art. 485, § 4°, do CPC, a parte executada foi citada, contudo, não apresentou contestação, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, salvo se imune a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do NCPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando a inexistência de contestação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC/MT. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 10:18

Extinto o processo por desistência

26/05/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 23:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 23:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:42

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2022, 14:43

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:33

Processo Desarquivado

12/05/2022, 17:26

Arquivado Provisoriamente

20/01/2022, 08:16

Processo Desarquivado

20/01/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 21:00

Arquivado Provisoriamente

09/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:00

Bens não localizados

06/07/2021, 18:35

Conclusos para despacho

05/07/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão

11/05/2021, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2021, 18:08

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2021, 17:08

Conclusos para despacho

28/01/2021, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2020 23:59.

17/11/2020, 07:53

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA - ME em 29/10/2020 23:59.

17/11/2020, 07:49

Decorrido prazo de ATAIDES FRANCISCO DA SILVA em 29/10/2020 23:59.

17/11/2020, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:15

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:06

Expedição de Informações.

28/07/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/01/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/11/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/05/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/03/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/03/2015, 00:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2015, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2015, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

17/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2014, 00:00

Juntada (Juntada)

11/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2014, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2013, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2013, 00:00

Despacho (Despacho)

19/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/01/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/12/2012, 00:00

Sentença

•26/05/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:24

Decisão

•28/09/2022, 23:31

Decisão

•21/06/2022, 14:43

Decisão

•06/07/2021, 18:35

Despacho

•11/05/2021, 17:10

Decisão

•09/02/2021, 18:08

Decisão

•03/02/2021, 17:08

Decisão

•31/07/2020, 13:52

Outros documentos

•28/07/2020, 16:12

Outros documentos

•28/07/2020, 16:12