Execução Fiscal 0002485-47.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 340.485,65

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/12/2023, 14:02

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:02

Realizado cálculo de custas

04/12/2023, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de CAVAGH INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:23

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:56

Todas as movimentações(244)

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

04/12/2023, 14:02

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:02

Realizado cálculo de custas

04/12/2023, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de CAVAGH INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:23

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002485-47.2006.8.11.0109.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAVAGH INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA - ME I – Relatório: Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Camilotti em face de sentença exarada por este juízo, ao argumento de omissão, uma vez que teria deixado de observar o valor dos honorários advocatícios dos Procuradores já estariam inclusos no pagamento realizado na esfera administrativa. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO o pedido nele deduzido, julgando-o procedente, visto que realmente a sentença Id. 118875719 foi omissa, pois deixou de observar o pagamento dos honorários efetuados na esfera administrativa pelo executado. Declaro, pois, a sentença, que passa a também contar com a seguinte determinação: Deixa-se de condenar em honorários advocatícios, em razão do encargo ter sido pago pelo executado à exequente na esfera administrativa. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, por intermédio de seus patronos; 2. Após a certificação do trânsito em julgado, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos

04/07/2023, 09:05

Conclusos para decisão

14/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2023, 15:42

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002485-47.2006.8.11.0109.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAVAGH INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa proposta pela União em desfavor de Cavagh Indústira e Comércio de Madeiras LTDA. Em decisão proferida por este juízo, determinou-se a inclusão dos sócios administradores no polo passivo do presente feito. Em petição, o executado Jorge Luiz Camilotti informou que é filho do executado Luiz Nery Camilotti, que seu genitor veio a óbito e que por mera liberalidade realizou a transação tributária de todos os créditos exequendos, consubstanciados nas CDA´s devidas pela executada Cavagh, junto à plataforma Regularize. Assim, pleiteou-se a extinção da ação, determinando-se a baixa das restrições judiciais existentes. Por fim, a União requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito. É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme atestado pela própria exequente em documentos juntados aos autos, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determina-se o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições sobre bens, direitos e valores que estejam relacionados à CDA objeto deste processo. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo do executado em decorrência do princípio da causalidade. Diante do princípio da causalidade, fixam-se honorários advocatícios em favor do exequente no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 09:35

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 16:38

Recebidos os autos

08/09/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/07/2021, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2021, 01:30

Remessa (Remessa)

14/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

03/03/2021, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/08/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/03/2018, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2017, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2014, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2014, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

16/04/2014, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/03/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2013, 02:32

Remessa (Remessa)

15/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2013, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2012, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/04/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2011, 01:20

Remessa (Remessa)

01/08/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 02:15

Remessa (Remessa)

07/07/2010, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/03/2010, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2010, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2010, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/11/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2009, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:29

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 02:02

Despacho (Despacho)

16/12/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/07/2008, 01:51

Remessa (Remessa)

25/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/04/2007, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/04/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/04/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:10

Despacho (Despacho)

11/02/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/12/2006, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2006, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2006, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/09/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 01:22

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2005, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

07/02/2005, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/02/2005, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2005, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/02/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/12/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

20/12/2004, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2004, 01:33

Despacho (Despacho)

29/10/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2004, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/06/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

23/04/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2004, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/12/2003, 00:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2003, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2003, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2003, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

01/06/2003, 01:46

Despacho (Despacho)

05/05/2003, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2003, 02:32

Despacho (Despacho)

11/02/2003, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2003, 01:54

Movimento Legado (Devolvido)

12/12/2002, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2002, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/07/2002, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2000, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/1999, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/1998, 01:17

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 18:07

Sentença

•26/05/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:37

Decisão

•16/09/2021, 00:00