Execução Fiscal 1000606-40.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1000606-40.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1000606-40.2019.8.11.0009 Valor da causa: R$ 372.140,02 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO - CPF 03.507.415/0007-30 POLO PASSIVO: Nome: JARBAS AQUINO OLIVEIRA DO AMARAL - CPF 149.240.720-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 372.140,02(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ R$ 431.805,58 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2017485165. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação. DECISÃO: Vistos, etc. DEFIRO o pedido do exequente de citação por edital e, por conseguinte, DETERMINO:I - CITE-SE o executado mediante edital, com prazo de vinte (20) dias, devendo a secretaria observar a regra contida no art. 257 do Código de Processo Civil.Neste vértice, ante o teor do §1º, do art. 16 da Lei n. 6.830/1980 “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, deixo, por ora, de nomear curador especial à executada. Destacando, todavia, que para hipótese de eventual penhora após a citação por edital, a fim de evitar eventual nulidade sob fundamento de cerceamento de defesa, este Juízo nomeará curador especial para patrocinar a defesa da executada.II – Após, decorrido o prazo, não pago, nem garantida à execução, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar pelo que entender de direito.III- Caso intimado na forma do item “II” o exequente não se manifestar, SUSPENDO o trâmite processual por 01 (um) ano.A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. IV - Transcorrido “in albis” o prazo de sobrestamento do feito, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação da parte exequente, mediante baixa no relatório de estatísticas forenses (art. 1.149 da CNGC).V - Encontrados bens penhoráveis, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade- Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAIR SANTOS ROCKENBACH, digitei. Colíder/MT, 26 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

Todas as movimentações(68)