Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003202-68.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ADALIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/12/2023, 03:17

Recebidos os autos

22/12/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 14/11/2023

21/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:43

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:23

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:55

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:13

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

20/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/12/2023, 03:17

Recebidos os autos

22/12/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 14/11/2023

21/11/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:43

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:23

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:55

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 07:17

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 16:08

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos as provas que ainda pretende produzir. Primavera do Leste-MT, 26/05/23. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

29/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

14/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 20:13

Decorrido prazo de ADALIO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 07:11

Juntada de Petição de contestação

26/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de contestação

20/04/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 15:04

Juntada de Petição de contestação

17/04/2023, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:58

Expedição de Mandado

11/04/2023, 07:36

Expedição de Mandado

11/04/2023, 07:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 21:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 18:18

Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2023, 18:18

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 14:54

Outros documentos

•10/04/2023, 21:13

Outros documentos

•10/04/2023, 20:56

Decisão

•10/04/2023, 18:18