Acordo de Não Persecução Penal 1006299-61.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO RODRIGUES DO PRADO

OAB/MT 22181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PMMT

Terceiro

PMMT 887263

Terceiro

AGENTE DE TRANSITO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

LEANDRO RODRIGUES DO PRADO

CPF

Reu

FERNANDO PONTES CALDEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANELISE FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 19:02

Processo Desarquivado

10/04/2026, 19:01

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 15:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DO PRADO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:59

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 11:12

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 11:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/10/2025, 11:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/10/2025, 18:24

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 19:02

Processo Desarquivado

10/04/2026, 19:01

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 15:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:12

Decisão

•23/10/2025, 11:12

12/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DO PRADO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:59

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 11:12

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 11:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/10/2025, 11:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/10/2025, 18:24

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

29/09/2025, 19:04

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:59

Recebidos os autos

25/09/2025, 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2025, 09:10

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DO PRADO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 09:03

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:54

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:01

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:37

Processo Desarquivado

04/08/2025, 14:23

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 18:32

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 17/06/2025 13:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

21/02/2025, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2025, 17:31

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/06/2025 13:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

11/09/2024, 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2024, 15:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:55

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 19:09

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:31

Recebidos os autos

13/06/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de resposta

12/06/2023, 22:13

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) para apresentação de resposta a acusação.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/05/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de diligência

17/05/2023, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 16:25

Expedição de Mandado

12/05/2023, 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/05/2023, 16:02

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:36

Recebida a denúncia contra LEANDRO RODRIGUES DO PRADO - CPF: 722.173.751-72 (INDICIADO)

12/05/2023, 14:36

Conclusos para decisão

12/05/2023, 06:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 06:43

Juntada de Petição de denúncia

10/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de edital intimação

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo de qualificação

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de termo

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de auto de prisão

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

11/04/2023, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/04/2023, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 14:32

Despacho

•17/10/2025, 16:39

Despacho

•17/10/2025, 16:39

Decisão

•25/09/2025, 09:10

Despacho

•05/08/2025, 18:01

Decisão

•21/02/2025, 17:31

Decisão

•02/09/2024, 15:38

Decisão

•11/10/2023, 16:36

Despacho

•13/06/2023, 14:17

Decisão

•12/05/2023, 14:36