Execução Fiscal 0000237-43.2012.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 8.817,90

Órgão julgador

Vara Única de Paranaíta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

OAB/MT 15825·CPF·Representa: Réu

LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB/MT 6279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDECIR ROBUSTE TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47777349

28/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de VALDECIR ROBUSTE TEIXEIRA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:50

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:31

Recebimento do CEJUSC.

15/08/2025, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2025, 11:57

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47777349

28/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de VALDECIR ROBUSTE TEIXEIRA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:50

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:31

Decisão

•09/03/2026, 17:31

09/03/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:31

Recebimento do CEJUSC.

15/08/2025, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2025, 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/08/2025, 17:37

Recebidos os autos.

14/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - IMPULSIONO os autos para intimar as partes acerca da sentença, para, querendo, manifestarem o que entender de direito no prazo legal.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2021, 18:33

Conclusos para decisão

06/07/2021, 21:37

Recebidos os autos

06/07/2021, 21:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2020, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/06/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2019, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2018, 02:08

Juntada (Juntada)

21/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:48

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/06/2018, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/07/2017, 02:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2017, 01:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/05/2017, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/05/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/05/2016, 01:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

10/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2013, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2012, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/05/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/05/2012, 01:30

Decisão

•20/05/2025, 17:29

Decisão

•01/04/2024, 14:35

Decisão

•01/04/2024, 14:35

Decisão

•07/07/2021, 18:33