Execução Fiscal 0026938-77.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.494,10

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532975

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532976

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532978

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532979

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532980

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532981

05/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2026, 09:17

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2026, 10:56

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532975

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532976

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532978

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532979

Documentos

Recurso de sentença

•10/04/2026, 09:17

Sentença

•05/04/2026, 10:56

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532980

05/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48532981

05/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2026, 09:17

Publicado Sentença em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos

05/04/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 15:26

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 08:41

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:31

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 15:12

Devolvidos os autos

23/06/2023, 15:12

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/06/2023, 15:12

Juntada de decisão

23/06/2023, 15:12

Juntada de intimação

23/06/2023, 15:11

Juntada de intimação

23/06/2023, 15:11

Juntada de agravo interno

23/06/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença extintiva e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/02/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/11/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:51

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:51

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:50

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/10/2022 23:59.

03/11/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:24

Determinado o Arquivamento

19/10/2022, 23:12

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão

08/10/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 07:30

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:35

Extinto o processo por desistência

27/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 22:05

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 06:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/01/2022, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:31

Conclusos para despacho

20/09/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2021, 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/04/2020, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:54

Conclusos para decisão

17/03/2020, 09:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

21/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2010, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/10/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2010, 00:00

Sentença

•05/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:31

Despacho

•19/03/2025, 14:40

Documento de comprovação

•31/07/2023, 08:41

Decisão

•26/05/2023, 10:42

Recurso de sentença

•07/11/2022, 14:42

Decisão

•19/10/2022, 23:12

Sentença

•10/10/2022, 14:34

Sentença

•27/09/2022, 13:35

Decisão

•12/06/2022, 10:32

Despacho

•27/11/2020, 16:39

Decisão

•17/03/2020, 09:54

Despacho

•17/03/2020, 09:54