Execução de Título Extrajudicial 0032439-07.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032439-07.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032439-07.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Indefiro o pedido do advogado do exequente de ID 101697861, posto que deve ser pleiteado em ação própria. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior é indevido a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifo nosso) III – Diante dos argumentos expendidos pela executada acerca da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 67.989, alegando a nulidade da penhora, por haver recaído sobre a única residência que serve de moradia para a sua família, conforme auto de penhora e avaliação contido de ID’s 74842607 a 45087267, intime-se a parte autora pessoalmente (via Sistema), para manifestar sobre a petição e documentos constante de ID's 92400838 a 92401803, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Intime-se ainda o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, na forma disciplinada no art. 487, § único do Código de Processo Civil e entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, contido no REsp 1340553, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional indicado pela executada em petição de ID 92400838, com o objetivo de que possa apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Após, certifique o necessário e retornem os autos conclusos. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 25 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Todas as movimentações(250)