Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000282-20.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 16.532,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

IDA BOMBANA DRUM

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIANE PILATTI

OAB/MT 25698·CPF·Representa: Autor

AIRTON CELLA

OAB/MT 3938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

IDA BOMBANA DRUM

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LOECI TEREZINHA DRUM RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERENI ANTONIO PEREIRA DRUM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IRINEU MIGUEL PEREIRA DRUM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILDE PEREIRA DRUM DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ERENILCE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KATIA REJANE DA ROCHA E SILVA TEBALDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DA ROCHA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONI CESAR DA ROCHA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2026, 02:06

Recebidos os autos

25/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:41

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2026, 08:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:06

Processo Desarquivado

20/02/2026, 12:54

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

14/05/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2026, 02:06

Recebidos os autos

25/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 08:32

Decisão

•21/02/2026, 08:32

18/03/2026, 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:41

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2026, 08:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:06

Processo Desarquivado

20/02/2026, 12:54

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/05/2025, 15:59

Juntada de Certidão

06/05/2025, 15:59

Processo Desarquivado

06/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 17:51

Devolvidos os autos

29/04/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

22/04/2025, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2025, 02:01

Recebidos os autos

22/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:32

Publicado Sentença em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 18:08

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:18

Juntada de Alvará

05/02/2025, 18:27

Juntada de Alvará

05/02/2025, 17:26

Juntada de Alvará

04/02/2025, 16:24

Juntada de Alvará

04/02/2025, 13:50

Juntada de Alvará

03/02/2025, 19:01

Juntada de Alvará

03/02/2025, 13:46

Juntada de Alvará

31/01/2025, 18:48

Juntada de Alvará

31/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 02:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 01:38

Juntada de Alvará

30/01/2025, 18:13

Processo Desarquivado

30/01/2025, 15:08

Juntada de Ofício

30/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 05:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:13

Expedição de Ofício de RPV

23/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:23

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:26

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/06/2024, 16:57

Juntada de Certidão

07/06/2024, 16:57

Processo Reativado

07/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/06/2024, 15:41

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

25/08/2023, 15:50

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:50

Realizado cálculo de custas

25/08/2023, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/08/2023, 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:03

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:50

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR as Partes, para no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento.

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:58

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

30/11/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 09:33

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 16:26

Publicado Sentença em 18/07/2022.

18/07/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:52

Julgado procedente o pedido

14/07/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:25

Decorrido prazo de JOSIANE PILATTI em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 17:18

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 15:32

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 02:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2020 23:59.

13/11/2020, 23:53

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 24/08/2020 23:59.

13/11/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 11:25

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 16:35

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2020 16:00 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

30/07/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2020, 17:15

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:45

Conclusos para decisão

06/04/2020, 17:12

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 02/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 02:09

Decorrido prazo de IDA BOMBANA DRUM em 21/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:02

Publicado Intimação em 28/02/2020.

27/03/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 09:36

Publicado Decisão em 31/01/2020.

27/03/2020, 09:36

Publicado Intimação em 05/02/2020.

24/03/2020, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2020

24/03/2020, 19:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/03/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição

05/02/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:50

Conclusos para decisão

21/01/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 14:22

Despacho

•29/04/2025, 17:51

Sentença

•20/02/2025, 14:48

Sentença

•20/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:13

Decisão

•10/09/2024, 16:15

Decisão

•10/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:02

Decisão

•24/07/2024, 18:10

Decisão

•24/07/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:54

Decisão

•19/06/2024, 17:26

Decisão

•19/06/2024, 17:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/02/2026, 08:32

Decisão

•21/02/2026, 08:32

Despacho

•29/04/2025, 17:51

Sentença

•20/02/2025, 14:48

Sentença

•20/02/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:13

Decisão

•10/09/2024, 16:15

Decisão

•10/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:02

Decisão

•24/07/2024, 18:10

Decisão

•24/07/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:54

Decisão

•19/06/2024, 17:26

Decisão

•19/06/2024, 17:26

Execução de cumprimento de sentença

•06/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:30

Sentença

•14/07/2022, 17:52

Despacho

•30/10/2020, 11:25

Decisão

•28/07/2020, 17:15

Decisão

•29/01/2020, 17:50