Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000525-71.2023.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000525-71.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000525-71.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: LEANDRO CARDOSO OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Execução de Honorários advocatícios ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que pretende o recebimento de créditos oriundos de honorários arbitrados em causas em que foi nomeado para patrocinar os interesses de pessoas hipossuficientes, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no período mencionado. Pois bem, compulsando aos autos se verifica que o presente feito se submete ao rito procedimental e, as regras estatuídas pela Lei n.º 12.153/2009 não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no § 1°, do art. 2º da Lei. A outro giro, nota-se que a Lei n.º 12.153/2009 não traz regras específicas sobre a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, regrando somente a hipótese de cumprimento de sentença em seu artigo 13, sendo neste caso imperiosa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei nº. 9.099/1995, nos termos do artigo 27, da Lei nº. 12.153/2009. Ademais, conforme se verifica no Enunciado n.° 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá/MT, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, se permite que seja dispensada a realização da audiência de conciliação, desde que seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, seguindo-se o procedimento estabelecido no art. 730 e ss. do CPC/73 (Enunciado n.° 03 da Fazenda Pública de Mato Grosso, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá/MT). Dessa forma, como já se encontra pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a certidão de crédito de honorários se trata de título executivo judicial (Ap 83349/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 16/04/2015), entendo que a Fazenda Pública deverá ser intimada na forma do art. 535, do Código de Processo Civil/2015, bem como o exequente estará isenta do pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 54, ‘caput’, da Lei nº. 9.099/1995. Diante de tais fundamentos, ACOLHO o pedido inicial, para o fim de DETERMINAR que a presente ação tramite sob o rito procedimental estatuído pela Lei nº. 12.153/2009, com a consequente, INTIMAÇÃO da Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo para impugnação, fato que deverá ser certificado, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados na inicial e, nos termos do Provimento n.º 11/2017-CM, DETERMINO a remessa ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, por meio do Malote Digital, dos documentos indicados nos incisos do § 1.º, do art. 3º, do Provimento 11/2017-CM, a fim de que seja providenciado o cálculo de liquidação do débito. Após, a elaboração dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento e, na sequência, REMETAM-SE os autos conclusos. Havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE a sua tempestividade e, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. Saliento que, antes da efetivação da intimação da Fazenda Pública, a parte exequente deverá ser INTIMADA, via DJE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a entregar do(s) título(s) que deu(deram) origem a presente execução, mediante termo de entrega que, deverá ser juntado nos autos, fazendo analogia ao Enunciado n.º 126 do Fonaje. Não havendo a entrega do título, fato que deverá ser certificado nos autos, REMETAM-SE os autos para deliberação. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LEANDRO CARDOSO OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)