Apelação Cível 1018822-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Renovatória de Locação · 8ª Vara Cível de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

SUMAYA AITH HEIDRICH

OAB/SP 208539·CPF·Representa: Réu

MARIANA DE ASSIS CRUZ SIMOES

OAB/PE 48201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

SUMAYA AITH HEIDRICH

OAB/SP 208539·CPF·Representa: Réu

MARIANA DE ASSIS CRUZ SIMOES

OAB/PE 48201·CPF·Representa: Réu

BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM

OAB/MG 139724·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS

OAB/MG 139747·CPF·Representa: Réu

VITORIA LUCAS CAVANELAS

CPF·Representa: Réu

ARTHUR LUIS PEREIRA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/03/2026, 18:06

Baixa Definitiva

31/03/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 30/03/2026

31/03/2026, 18:04

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

30/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão

30/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2026, 14:25

Recebidos os autos

30/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão

18/12/2025, 20:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão

18/12/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:05

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:01

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/03/2026, 18:06

Baixa Definitiva

31/03/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 30/03/2026

31/03/2026, 18:04

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

30/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão

30/03/2026, 15:04

Documentos

Outras peças

•30/03/2026, 15:04

Decisão

•18/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2026, 14:25

Recebidos os autos

30/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão

18/12/2025, 20:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão

18/12/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:05

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 09:41

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de agravo ao stj

14/11/2025, 14:29

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

29/10/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:16

Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 14:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:11

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:21

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 19:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/08/2025, 15:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

22/08/2025, 15:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 21:02

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:57

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:13

Publicado Intimação de pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 13:04

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:12

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:14

Decorrido prazo de ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 21:11

Baixa Definitiva

04/07/2025, 21:11

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE) e não-provido

04/07/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 20:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/07/2025, 20:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 10:40

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 23:09

Expedição de Outros documentos

22/06/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos

22/06/2025, 19:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/06/2025, 12:47

Conclusos para decisão

11/06/2025, 05:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 18:51

Conclusos para decisão

20/05/2025, 19:04

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:50

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/05/2025, 17:42

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:54

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:52

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 17:52

Decisão

•23/10/2025, 14:16

Acórdão

•31/07/2025, 18:57

Acórdão

•04/07/2025, 21:11

Despacho

•04/06/2025, 18:51

Recurso de sentença

•18/12/2024, 17:07

Sentença

•28/11/2024, 17:15

Sentença

•28/11/2024, 17:15

Documento de comprovação

•03/04/2024, 15:30

Decisão

•21/02/2024, 18:28

Decisão

•21/02/2024, 18:28

Despacho

•19/06/2023, 15:13

Decisão

•25/05/2023, 15:24