Cumprimento de sentença 1002642-14.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002642-14.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002642-14.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: FLAVIO HENRIQUE BERNARDES NELSON VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002642-14.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por FLAVIO HENRIQUE BERNARDES NELSON em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. A conciliação foi inexitosa. A parte ré apresentou contestação em id. 104764728. A contestação foi impugnada (id. 105278276). Ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide e os autos vieram para análise, estando o feito apto a receber o seu julgamento. Não foram apresentadas preliminares, razão pela qual passa-se a discutir sobre o mérito da ação. 1. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que esteja invertido o ônus probatório, a autora necessita demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 2. Mérito Alega a autora que em 27/02/2022 consumiu serviço de transporte aéreo de passageiros da empresa ré e viajou de Campinas/SP até Lisboa/Portugal, ocasião em que verificou que sua bagagem havia sido extraviada e que sofreu grave transtorno, tendo sua bagagem sido encontrado seis dias após sua chegada ao destino final. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Por outro lado, a parte ré alega que o autor sofreu somente mero aborrecimento e que o pedido deve ser julgado improcedente. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão parcial assiste à parte autora. A requerente comprova satisfatoriamente a caracterização de extravio de sua bagagem pelo período de seis dias, havendo, portanto, defeito na prestação do serviço. A parte autora não pleiteia prejuízo material decorrente do extravio da bagagem, pleiteando apenas a compensação pelos danos morais sofrido, razão pela qual, não há que se falar na aplicação da Convenção de Montreal. A convenção de Montreal, pela sua literalidade, não trata de danos morais. Deve-se ficar claro que nenhum dos casos analisados pelo STF, que reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do CDC, teve como objeto a eventual limitação da indenização por dano moral com base em convenções internacionais. Imperioso destacar que no julgamento do RE 636331/RJ – STF os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, ao fazerem uso da palavra, salientaram que a indenização extrapatrimonial não faria parte da decisão dos aludidos recursos, até mesmo porque a Convenção de Varsóvia, que estava sendo debatida na ocasião, nada previa sobre o dano extrapatrimonial, mas tão somente à limitação do dano material. O extravio da bagagem da parte autora se deu por falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada na ausência de segurança que minimamente se espera na realização de tal atividade, razão pela qual restou estabelecido, o nexo causal e a responsabilidade civil da requerida. O extravio de bagagem e a sua entrega no dia seguinte, é suficiente para caracterizar dano moral, em razão da frustração em pernoitar sem seus pertences pessoais (STJ AgRg no AREsp 117.092/RJ e REsp 686.384/RS) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. Por fim, declaro para as finalidades do art. 489 do Código de Processo Civil, que os demais argumentos deduzidos neste processo, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão do convencimento. 3) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 03 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE BERNARDES NELSON em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/08/2023 23:59.

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