Execução de Título Extrajudicial 1018110-21.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018110-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Processo n. 1018110-21.2023.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos. Assevera a parte embargante que há vício a ser sanado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Em síntese, a decisão embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios do pronunciamento judicial, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. A título de esclarecimento, ao contrário do alegado pelo embargante, a Lei Estadual nº 11.077/2020 é de autoria da Assembleia Legislativa do Estado e não do Tribunal de Justiça. Também não há falar em ausência de efeitos da declaração da inconstitucionalidade de lei pelo STF, visto que a decisão ali contida possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. Possui ainda, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão. A esse respeito, colhe-se julgado local: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1003409-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão, contradição ou obscuridade a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – CUMPRAM-SE as diligências pendentes e as necessárias ao andamento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Em que pese o conteúdo na certidão de ID. 118156061, a isenção de custas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6859 / RS, onde restou reconhecido que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. 1 – Destarte, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, Processo n. 1018110-21.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração - dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da incapacidade financeira, a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 2 - Após, CONCLUSO para deliberação inicial. 2.1 – Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE BONETTI em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THALLES RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTO GAONA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)