Reintegração / Manutenção de Posse 1018600-43.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1018600-43.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE ARRUDA, LAURIANE SILVA DE ARRUDA RECONVINTE: G. O. D. A. REQUERIDO: THIAGO ANTONIO NORONHA DE OLIVEIRA, LARISSA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA SANTOS ARRUDA, MARIA SEBOLD DE JESUS FLORES Processo n. 1018600-43.2023.8.11.0041 Trata-se de ação anulatória de negocio jurídico c/c reintegração de posse, danos morais, perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça (ID. 118861846), que foi atendida no ID. 119269211. Após outros atos processuais, a autora apresentou aditamento à inicial (ID. 121937668). Sobreveio manifestação da autora sob ID. 125047427 e o processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A priori esclarece-se que, a despeito deste Juízo ter declinado a competência para processar e julgar demandas de reintegração de posse em favor da Vara de Direito Agrário, a presente ação não se enquadra no caso. Inobstante a parte autora ter protocolada a ação como reintegração de posse, a lide não possui natureza eminentemente possessória, uma vez que o que se quer é anular o negócio jurídico firmado entre os réus, atuando o instituto da reintegração somente como medida provisória de tutela de urgência. Feitos tais esclarecimentos, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A primeira demanda ajuizada pelos autores, além do inventário em curso, foi a ação de exigir contas promovida em face de Larissa Cristina de Jesus Oliveira Santos Arruda (PJe nº 1023310-43.2022.8.11.0041 – oriundo da 3ª Vara Cível e já sentenciado). Colhe-se do dispositivo da sentença: Diante do exposto, acolho o pedido inaugural da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a obrigação da requerida Larissa Cristina de Jesus Oliveira Santos Arruda à prestação de contas relativas à gestão/administração dos valores recebidos à título de pensão do INSS (meses fevereiro, março e abril/2022 assim como o retroativo à data do pedido de pensão agosto/2021) e seguro da Companhia Seguradora Prudential do Brasil Vida em Grupo AS (R$ 83.174,94 pago em agosto/2021) recebido em nome de Giovana Oliveira Arruda [ID. 115764980]. A posteriori, os autores ajuizaram a ação cautelar como medida preparatória (PJe nº 1005508-95.2023.8.11.0041). Em mencionado processo, apenso à presente demanda, foi reconhecida a irregularidade da venda do imóvel objeto da presente lide, pois encontra-se inserido como bens do falecido, razão pela qual foi deferida tutela provisória de urgência consistente no bloqueio judicial nas contas de titularidade do ora requerido, Thiago Antônio Noronha de Oliveira. Contudo, não foram encontrados valores, conforme extrato SISBAJUD acostado naquele feito. Agora, requerem os autores que sejam reintegrados na posse do imóvel diante da irregularidade da venda firmada pela ex-cônjuge do de cujus, com processo de inventário em curso (PJe nº 1043872-73.2022.8.11.0041) e sem qualquer autorização dos herdeiros ou mesmo judicial, ressaltando que há interesse de menor envolvido, qual seja, uma das autoras, filha do de cujus e da requerida. Pela documentação acostada, os autores demonstraram que a ré já havia se divorciado do de cujus quando de seu falecimento [Ação de divórcio nº 1057007-26.2020.8.11.0041 – ID. 109739774] e que não mais possui a guarda da autora, conforme decisão proferida no processo nº 1018025-69.2022, que tramita perante a 1ª Vara de Infância e Juventude da Capital, oriundo de pedido de medidas protetivas (PJe nº 1013134-05.2022.8.11.0041), conforme ID’s. 118466439 e 118467744. Destarte, não há dúvidas que o imóvel objeto da lide integra o espólio. A escritura pública de ata notarial juntada sob o ID. 118466424 atesta a venda realizada à terceira requerida. No presente caso, em análise perfunctória, se conclui que os requeridos jamais poderiam ter vendido o imóvel sem o consentimento dos autores, ficando, assim evidenciada a probabilidade do direito. Nesse caso, a reintegração da posse no imóvel é consequência natural do pedido, sendo que a permanência, pela adquirente no imóvel, caracteriza esbulho. O primeiro requerente é inventariante, sendo legítimo para exercer os direitos possessórios sobre os bens do espólio. Restou demonstrado, ao menos nesta quadra processual, que o primeiro autor foi expulso de casa, enquanto que a segunda autora precisou sair diante do tratamento recebido por sua genitora, ora requerida, por volta de Julho de 2022 e que a terceira ré, adquirente, mantém a posse desde 24.10.2022. Nesse caso, a eventual boa-fé da adquirente é irrelevante para se aferir a validade do negócio jurídico, cuja questão pode ser arguida e buscada em eventual ação de ressarcimento em face da parte causadora do dano. Por fim, em que pese o lapso temporal, por toda a documentação acostada (boletins de ocorrência, atas notariais, diversos processos em curso, etc.), denota-se que os autores não se quedaram inertes. Pelo contrário, promoveram as ações necessárias para obterem informações acerca do estado dos bens do espólio, o que demonstra a contemporaneidade da urgência. No mesmo sentido, o perigo de dano é notório, pois, os requeridos já se utilizaram do dinheiro resultante da venda do imóvel, uma vez que no processo em apenso a busca via SISBAJUD restou negativa. Por fim, o § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. 1 – Forte nos fundamentos acima, com fulcro no art. 300 do CPC, este Juízo CONCEDE, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada para o fim de DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse da área indicada na exordial (Rua das flores, nº 152, Bairro Serra Dourada, Município de Cuiabá MT), além de que os requeridos abstenham-se de molestar e/ou violar o direito de posse do autor. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse liminar a fim de que a parte autora retome a posse da área em questão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. 1.1 – ENCAMINHE-SE o feito ao Ministério Público Estadual, por haver interesse de menor, nos termos do art. 178, II do CPC. 2 – Em seguida, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 10 - PROCEDA-SE com a correção do assunto para fazer constar como Procedimento Comum. 11 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

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