Execução Fiscal 0000327-12.2016.8.11.0095 - TJMT

Execução Fiscal 0000327-12.2016.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000327-12.2016.8.11.0095.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V R INDUSTRIA E COMERCIO, BENEFICAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA - ME, RAQUEL LOPES DOS REIS, PEDRO LUIZ BIANCHINI Intimação - DECISÃO Vistos. DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. Tendo em vista que até o momento não sobreveio nos autos à informação da quitação do crédito exequendo, o que demonstra a intenção da parte executada em não pagar a dívida, considerando que foi devidamente intimado para realizar o pagamento e assim não o fez, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, somente em relação a ré citada Sra. Raquel Lopes dos Reis sobre eventuais ativos financeiros e bens móveis da parte executada, na quantia de R$ 489.018,50 (quatrocentos e oitenta e nove mil, dezoito reais e cinquenta centavos). RAQUEL LOPES DOS REIS - CPF: 567.286.541-00 (EXECUTADO) É que, como se sabe, a penhora, como ato indispensável ao feito expropriatório, reveste-se de inegável interesse público, na exata medida em que serve à realização de um direito consubstanciado em título ao qual a lei confere eficácia executiva. E esse interesse público exige sejam tomadas todas aquelas providências judiciais necessárias ao fiel cumprimento do direito já definido no título. Em outras palavras, porque a execução do título se refere à efetivação material de um direito nele consignado, merece a completa atenção do Judiciário, autorizando as medidas necessárias à dita efetivação. Diante dessa especial circunstância, entendo que merece deferimento o pedido de busca em eventuais contas correntes da Parte devedora. Como se sabe, de acordo com o disposto no art. 835, inc. I, do CPC/15, a penhora em instituição financeira é medida precedente às demais. Essa forma de efetivação da penhora em instituição financeira também foi bem definida no art. 854 do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dessa forma, procedi, nesta data, a penhora on-line de eventuais valores depositados em qualquer aplicação financeira do executado (os), limitado ao valor total da dívida, conforme inclusão da minuta de Requisição de Informações. Aguarde-se, por 48 (quarenta e oito) horas, em gabinete, a resposta das instituições financeiras e, em caso de bloqueio de valores, intime-se o (a) executado (a) para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, requerendo o que entender de direito. Após o decurso do prazo, o qual deverá ser certificado, voltem-me conclusos para as deliberações dos §§ 4º e 5º do artigo 854 do CPC/15. Em sendo o valor bloqueado irrisório, será realizado o seu desbloqueio quando este for absorvido pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 836 do CPC. Infrutífera ou insuficiente à providência, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens certos e determinados passíveis de penhora, sob pena de extinção.. Cite-se os demais executados, conforme pleiteado pelo exequente, através de AR. Cumpra-se o necessário. Paranaíta/MT, 27 de outubro de 2022. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49192892

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de V R INDUSTRIA E COMERCIO, BENEFICAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48424363

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ BIANCHINI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48424365

Juntada de Petição de embargos de declaração

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

legal