Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002612-04.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SIMONE APARECIDA LUIZ

CPF

Reu

RANIEL APARECIDO PEREIRA

CPF

Reu

DONIZETE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SIMONE APARECIDA LUIZ

CPF

Reu

RANIEL APARECIDO PEREIRA

CPF

Reu

DONIZETE PEREIRA

CPF

Reu

ELOISIO SHIOCHET

CPF

Reu

ROSILEI EISING PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARMELINO JESUS RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

APARECIDO SOARES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDETE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2026, 19:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2026, 19:33

Recebidos os autos

05/03/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 19:33

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:01

Processo Desarquivado

26/03/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 08:56

Recebidos os autos

30/12/2024, 08:56

Juntada de Certidão

30/12/2024, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/12/2023, 17:19

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:00

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

05/03/2026, 19:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2026, 19:33

Recebidos os autos

05/03/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 19:33

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•03/12/2023, 17:19

Sentença

•16/08/2022, 13:52

Processo Desarquivado

26/03/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 08:56

Recebidos os autos

30/12/2024, 08:56

Juntada de Certidão

30/12/2024, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/12/2023, 17:19

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

07/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ELOISIO SHIOCHET e outros (3) (sentença em anexo) (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0002612-04.2018.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada aos delitos, declaro a extinção da punibilidade dos investigados Simone Aparecida Luz e Donizete Pereira, já qualificados nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 129 do Código Penal, com fundamento no art. 109, inciso V; 107, inciso IV, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado ao investigado Donizete, Dr. Samuel Ferreira Vasconcelos (OAB/MT 24.920/O), o montante de 0,2 urh, concernente ao acompanhamento em audiência, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. Sem custas. Cópia da presente decisão servirá como mandado e ofício. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ELOISIO SHIOCHET e outros (3) (sentença em anexo) (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0002612-04.2018.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada aos delitos, declaro a extinção da punibilidade dos investigados Simone Aparecida Luz e Donizete Pereira, já qualificados nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 129 do Código Penal, com fundamento no art. 109, inciso V; 107, inciso IV, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado ao investigado Donizete, Dr. Samuel Ferreira Vasconcelos (OAB/MT 24.920/O), o montante de 0,2 urh, concernente ao acompanhamento em audiência, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. Sem custas. Cópia da presente decisão servirá como mandado e ofício. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de DONIZETE PEREIRA em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:21

Decorrido prazo de RANIEL APARECIDO PEREIRA em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA LUIZ em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de ELOISIO SHIOCHET em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:18

Decorrido prazo de DONIZETE PEREIRA em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA LUIZ em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:33

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 15:49

Recebidos os autos

16/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:52

Extinta a punibilidade por prescrição

16/08/2022, 13:52

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA LUIZ em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 21:20

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 15:47

Recebidos os autos

05/08/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 20:06

Nomeado defensor dativo

05/08/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 20:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA.

05/08/2022, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA.

05/08/2022, 12:21

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/08/2022, 12:20

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de certidão

03/08/2022, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:39

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de RANIEL APARECIDO PEREIRA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:40

Decorrido prazo de ELOISIO SHIOCHET em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:38

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA LUIZ em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:37

Decorrido prazo de DONIZETE PEREIRA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:37

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 05:40

Recebidos os autos

11/07/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 21:23

Extinta a punibilidade por prescrição

11/07/2022, 21:23

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:35

Recebidos os autos

04/05/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de expediente

27/04/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 05:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/01/2022, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2019, 02:28

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

29/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:40

Audiência (Audiencia Realizada)

05/08/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/08/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/07/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/07/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

17/07/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2018, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/11/2018, 01:38

Decisão

•05/08/2022, 20:06

Sentença

•11/07/2022, 21:23