Execução Fiscal 0008149-77.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2006

Valor da Causa

R$ 5.316,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCO ANTONIO REGATIERI

CPF

Reu

M. A. REGATIERI COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:17

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:12

Decorrido prazo de M. A. REGATIERI COMERCIO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO REGATIERI em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Expedição de Informações

02/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:09

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024

23/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:59

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:17

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:12

Decorrido prazo de M. A. REGATIERI COMERCIO em 19/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:04

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO REGATIERI em 19/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Expedição de Informações

02/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:09

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024

23/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:59

Extinto o processo por desistência

23/01/2024, 18:45

Conclusos para decisão

22/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de Resposta

26/10/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de DANILO VITOR MARTINS CUNHA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:04

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 0008149-77.2006.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIFICO que em atenção à Determinação retro, que em consulta ao sistema Apolo verificou-se que o processo físico relativo aos autos encontra-se em carga com o Advogado Dr. Danilo Vitor Martins Cunha, conforme extrato abaixo: Em razão do exposto, impulsiono os autos para intimar o Advogado em apreço para que promova a devolução dos autos, com urgência. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 26 de maio de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 13:05

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 21:32

Conclusos para decisão

07/12/2022, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de M. A. REGATIERI COMERCIO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO REGATIERI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 17:21

Publicado Intimação em 10/05/2022.

14/05/2022, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 23:36

Publicado Intimação em 10/05/2022.

11/05/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:24

Recebidos os autos

06/05/2022, 14:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

09/03/2022, 00:56

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2020, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/01/2020, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2019, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2019, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:32

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/09/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/04/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

12/11/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2015, 00:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:20

Juntada (Juntada)

26/06/2015, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2015, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/06/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2015, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2011, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2011, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2009, 02:32

Despacho (Despacho)

18/05/2009, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:24

Despacho (Despacho)

30/04/2009, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2009, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/01/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:52

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

01/10/2007, 02:15

Remessa (Remessa)

26/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:38

Despacho (Despacho)

27/06/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/03/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2007, 01:16

Remessa (Remessa)

15/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/02/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/12/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/12/2006, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/12/2006, 01:23

Decisão

•07/12/2022, 21:32