Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000385-53.2020.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000385-53.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2023, 16:24

Recebidos os autos

29/05/2023, 16:24

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:59

Juntada de Ofício

29/05/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAUBA - Réu: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (sentença em anexo) (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000385-53.2020.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada ao delito, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato Adnré Luiz Rodrigues da Silva, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 30 da Lei n. 11.343/06; e artigo 107, inciso IV, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. No tocante à substância entorpecente apreendida no id. 37680043 – pág. 5, caso não tenha sido procedido a sua destinação, determino a sua incineração. Oficie-se à depol para que providencie a incineração da droga apreendida, devendo observar rigorosamente o disposto no art. 50, §§4º e 5º, da Lei n. 11.343/06, lavrando o competente auto de incineração. Determino que este Juízo seja previamente comunicado do dia, hora e local da sua concretização, bem como o Ministério Público, para que ele se faça presente e acompanhe o ato. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Cópia da presente decisão servirá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 20:21

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 15:48

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 13:52

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(27)