Procedimento Comum Cível 1001638-38.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001638-38.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1001638-38.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela parte autora RTA – Resilimpa Tecnologia Ambiental Ltda. no ID 119737968, alegando, em síntese, que a sentença de ID 117824640 é omissa, pois suprimiu o direito de produção de prova emprestada e prova pericial ao embargante, além de ter sido obscura, pois embora o contrato não previsse a possibilidade de resolução do contrato, a embargante se valeu de tal faculdade em razão ter sido lesada. O embargado manifestou no ID 120759996 alegando que a via utilizada pela embargante é inadequada, pois busca a revisão do julgamento. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque houve fundamentação que os documentos existentes nos autos eram necessários para firmar o convencimento do Juízo, razão pela qual houve julgamento antecipado da lide. Ademais, constou na sentença que havia tramitado nesta Vara, ação de prestação de contas nº 1000701-28.2018.8.11.0002 que envolviam as mesmas partes e nestes autos, houve a realização de perícia técnica sob o crivo do contraditório, fato este que corroborou pela dispensa da prova pretendida pela embargante. Além disso, ficou consignado que o Magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o Juízo entendeu protelatório ou impertinente a realização de prova oral e pericial como postulado. A propósito, segue entendimento jurisprudencial em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - ALTERAÇÃO DE MEDIDOR - AUSÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE ENTRADA - OCORRÊNCIA - CONSUMO POSTERIOR À IRREGULARIDADE - AUMENTO EXPRESSIVO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A irregularidade de desvio de energia no ramal de entrada não atinge o medidor de energia elétrica, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no referido aparelho. (...) (TJ-MG - AC: 10000220417638001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) No mais, com relação a rescisão do contrato, ficou esclarecido que o próprio instrumento firmado entre as partes não constava a possibilidade de rescisão o que impedia a aplicação de sanções que o pacto não previu. Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Aguarde-se o transito em julgado da sentença proferida no ID 117824640. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1001638-38.2018.8.11.0002 Polo ativo: RTA RESILIMPA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Polo passivo: REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME Vistos, etc. RTA Resilimpa Tecnologia Ambiental Ltda. ingressou com a presente ação anulatória de ato jurídico c/c rescisão de contrato, perdas e danos em desfavor de Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira-Me, alegando, em síntese, que firmaram no dia 04.09.2017 Instrumento de Parceria Minerária para Extração de Ouro, a qual autora disponibilizou recursos financeiros com a finalidade de que fosse realizada a exploração de subsolo e em contrapartida, a requerida se responsabilizou pela extração do minério, administração financeira e contábil da mineradora requerida, conhecida como Abdala. Narrou que no dia 17.11.2017 fizeram aditamento do contrato de parceria em que foi ficou estipulado que a autora deveria disponibilizar mais recursos financeiros e ao fazê-lo, como lhe era permitido acompanhar e fiscalizar os trabalhos, percebeu a má gestão e diversos percalços, inclusive com passivos trabalhistas que resultaram em mais aportes financeiros que não estava previsto no contrato. Esclareceu que cumpriu suas obrigações contratuais, resultando em aporte financeiro de R$ 3.082.087,00, além de viabilizar equipamentos instalados na sede da empresa requerida, contudo não houve reciprocidade, pois a requerida cometeu faltas contratuais ao omitir a existência de demandas judiciais em seu nome, além de não ter aplicado corretamente os recursos investidos para a manutenção da exploração de minério, dentre outros. Afirmou que essas atitudes omissas e distorcidas caracterizou o dolo da requerida em mascarar a verdade, fator este que ampara o pedido de anulação do contrato. Ao final, postulou para anular o contrato de parceria minerária e o aditivo, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.082.087,00 e mais R$ 616.417,40 relativo a multa contratual. Subsidiariamente, postulou pela rescisão do contrato de parceria e do aditivo, bem como a condenação da requerida ao pagamento do importe de R$ 3.082.087,00, mais R$ 616.417,40 relativo à multa contratual. Com a inicial de ID 12033899, juntou documento de ID 12033913 a 12034423. No despacho de ID 12052133, foi designada data para realização da audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 15194071, não houve composição amigável. Reginaldo Luis de Almeida Ferreira – ME apresentou contestação no ID 15608797, alegando, preliminarmente, que a ação é conexa ao processo nº 1000701-28.2018.8.11.0002 em que o autor ajuizou ação de prestação de contas em face da empresa requerida. No mérito, narrou que a autora tinha pleno conhecimento do ajuste negocial e detinha o controle absoluto da produção e após a assinatura do aditivo deixou de empregar investimentos. Sustentou que a autora tinha conhecimento da situação fática que envolvia os equipamentos, tanto que constou expressamente no contrato que parte do investimento seria para manutenção e disponibilização de maquinários, ainda como a autora tinha conhecimento dos processos judiciais dos quais a requerida era demandada. Narrou que a autora se arrependeu tardiamente do contrato, não havendo que se imputar nulidade ao ato, pois é válido e realizado por pessoas capazes e experientes no mercado. Discorreu que a autora abandonou o empreendimento, razão esta que impede a condenação da requerida em multa contratual e perdas e danos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 15608807 a 15609098. A autora apresentou impugnação no ID 16003637, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pela procedência. Instados a manifestarem sobre as provas a produzir, a autora pugnou no ID 29884146 pela produção de prova oral, pericial e contábil e a requerida postulou no ID 30006633 pela produção de prova oral. Na decisão de ID 94761542 o Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande declinou da competência e determinou o encaminhamento dos autos para a 3ª Vara Cível em razão da conexão com os autos nº 1000478-75.2018.8.11.0002. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois as questões trazidas à baila se resumem, em geral, a questões de direito. Nessa vertente, importante registrar que a prova documental produzida é suficiente para comprovar eventual nulidade ou inadimplemento contratual, sendo dispensável a produção de prova oral, na medida em que ela não tem o condão de alterar o teor do contrato e dos eventuais inadimplementos. Nesse sentido, já entendeu o STJ em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799285 PR 2019/0059862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) Além disso, tramitou nesta Vara, ação de prestação de contas nº 1000701-28.2018.8.11.0002 que envolviam as mesmas partes, sendo submetido à perícia técnica o contrato e aditivo ora discutido, sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, dispensável tal prova. Desta forma, como destinatário das provas (art. 370 do CPC), passo a análise dos autos, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, por entender desnecessário, protelatório ou impertinente a realização de prova oral e pericial como postulado. Do mérito. Pretende a autora RTA Resilimpa Tecnologia Ambiental Ltda. a anulação do contrato de parceria ou a rescisão com condenação da requerida Reginaldo Luiz de Almeida – ME em perdas e danos ao argumento de que sofreu lesão financeira pelo fato de ter sido induzida a erro e iludida quanto ao contrato de parceria para extração de minério, além do fato de que os prejuízos ocorreram por má gerência da requerida e omissão acerca da real situação estrutural e financeira que envolvia a requerida, fatores estes que resultaram no fracasso da parceria. Pois bem. De acordo com Código Civil, as partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. No caso dos autos, as informações trazidas na petição inicial dão conta que a autora manifestou livremente a vontade de realizar o contrato de parceria para extração de ouro das lavras pertencentes à requerida, anuindo assim em promover investimento objetivando a exploração e beneficiamento de minérios na planta garimpeira de propriedade da requerida, sem a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. Isso porque, as partes estabeleceram uma parceria para extração de minério em que é peculiar a existência de alto risco do empreendimento, logo, não é crível que a empresa autora, atuante no mercado desde o ano 2000, realizasse os vultosos investimentos sem certificar acerca das condições da requerida quanto à extração dos minérios ou ainda quanto à existência de demandas judiciais em que a requerida figurava no polo passivo. Essas aferições se fazem óbvias, principalmente por se tratar de contrato de parceria em que há uma inteiração entre as partes quanto à participação no negócio, com definições predefinidas e com dirigismo contratual para facilitar a apuração de valores entre os participantes. Nesse viés, de acordo com o contrato juntado no ID 11486154, a autora se comprometeu a investir na empresa requerida a fim de que ela fosse restabelecida para a exploração e beneficiamento do minério existente nas lavras já licenciadas pelo Órgão competente. Do minério obtido dessa exploração, 85% do valor líquido seriam destinados à requerida enquanto que a cota da autora seria de 15% do valor líquido, existindo, para tanto, uma conjunção de tarefas, o que permita um envolvimento e participação das empresas parceiras. Como se não bastasse à simbiose advinda da execução do contrato de parceria, as partes formularam um aditivo em que foi pontuado a existência de débitos da requerida decorrente de tributos e rescisões/acordos trabalhistas dando conta de que a autora diligenciou quanto às medidas mínimas e necessárias para a formulação de um contrato dessa importância e responsabilidade, o que obviamente não seria fator que pudesse acarretar vício no negócio a ensejar a declaração de nulidade sob a alegação de que desconhecia a existência de demandas judiciais em desfavor da requerida. Nessa vertente, não é crível que a autora, como empreendedora, tivesse se obrigado a manter um contrato de parceria com vigência de 07 (sete) anos sem antes avaliar a viabilidade do negócio, não podendo, com isso, imputar a nulidade do contrato pelo simples fato da autora alegar desconhecimento das inclinações da requerida. O que se reflete dos autos é que o insucesso da parceria foi fator preponderante para que houvesse o conflito de interesse entre as partes, tanto é que, se a parceria tivesse êxito, este processo jamais existiria, ficando evidenciado assim que não se trata de negócio viciado. Assim, evidenciada a manifestação de vontade da parte autora quanto à celebração do negócio jurídico, e não havendo quaisquer vícios, este se mostra plenamente válido, não havendo que se falar em nulidade como pretende a autora. Superado o pedido de anulação do contrato, subsidiariamente a autora pretende rescindir o contrato em razão do inadimplemento da requerida que resulta na aplicação da multa prevista na cláusula terceira, item 4 “b” do aditivo contratual. Nesse aspecto, a autora alega que a requerida não destinou os recursos disponibilizados para a melhoria da extração do minério, tampouco empregou esforço para manutenção dos equipamentos e não destinou da sua cota parte para o regular desenvolvimento da atividade, conforme cláusula contratual. Pois bem. Com relação à rescisão contratual, em análise ao contrato de parceria e seu aditivo, infere-se que as partes não convencionaram cláusula que prevê a possibilidade de rescisão do contrato, não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer tal dirigismo (art. 421, parágrafo único, do CC), ao criar sanções contratuais não previstas pelas partes. Contudo, é certo que o contrato previu no item 4, alínea “b” do aditivo (ID 12033925, p 12) tão-somente a aplicação da multa na hipótese restrita ao caso de a requerida deixar de empregar recursos no reestabelecimento da empresa e, nesse período, a parte autora fosse prejudicada em razão da paralisação da extração do minério. Com efeito, é imprescindível trazer a baila que tramita nesta unidade judiciária os autos nº 1000701-28.2018.8.11.0002 em que o autor exigiu que a requerida prestasse contas dos mesmos contratos ora discutidos, sendo reconhecido naqueles autos que, embora tenha a requerida empregado destinação diversa do convencionado, com relação a importância de R$ 300.000,00, a requerida realizou investimentos e pagamentos convertidos a estruturação da empresa que abrangia a finalidade do contrato de parceria. Logo, não há como condenar a requerida à multa por falta de investimento nos recursos necessários para a funcionalidade da empresa, quando foi provado por meio de perícia técnica contábil realizada sobre o crivo do contraditório, de que houve o emprego dos recursos necessários nos maquinários, no pagamento das dívidas e preservação do capital de giro que eram medidas traçadas no contrato de parceria para restabelecer a empresa mineradora requerida. Assim, não se pode condenar a requerida ao pagamento da multa pela ausência de investimento da requerida. Ademais, o que se pode perceber dos autos é que a parte autora não obteve o retorno dos investimentos planejados quanto à extração do minério, risco este inerente do próprio seguimento. No mais, há que considerar que a quantia apurada nos autos de prestação de contas desviada da finalidade do contrato de parceria deverá ser perseguida naqueles autos. Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RTA RESILIMPA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RTA RESILIMPA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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