Execução de Título Extrajudicial 1032641-20.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032641-20.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032641-20.2020.8.11.0041.. executados: Multisoluções Construção Civil Eireli - ME, CNPJ nº 11.049.858/0001-67 e Fábio Fernando Silva Oliveira, CPF nº 000.699.321-40, Id 35353082 - págs. 1/2, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 23 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 87721615 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 31/12/2022, - R$ 135.109,22 (cento e trinta e cinco mil, cento e nove reais e vinte e dois centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/11/2025 23:59

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(16)