Execução de Título Extrajudicial 0009947-26.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009947-26.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0009947-26.2010.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO (Id. 94118900), proposta por FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO BICUDO, em face de DSF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., objetivando oferecer oposição a Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite neste Juízo, que tem o condão no recebimento do valor (R$ 37.719,91), oriundo de titulo executivo de Notas Promissórias. Em síntese, a parte Embargante por negativa geral requer julgamento totalmente procedente dos Embargos, consequentemente extinção da execução promovida, com a condenação da parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Impugnação aos Embargos ofertada (Id. 106683322), combatendo pontualmente os argumentos defensivos da parte Embargante e reiterando os termos descritos na exordial, pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Executada/Embargante, ante ausência de prova cabal da miserabilidade alegada. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os Embargos à Execução foram oposto em resposta a demanda executiva em função da falta de cumprimento de obrigações por parte do Embargante no pagamento Notas Promissórias (Id. 39830760), avençado entre as partes. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi apontada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, o qual como título de crédito que é goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, não há qualquer prova a firmar a inexigibilidade da obrigação pela parte Embargante, visto que restou comprovada a divida e contendo os requisitos mínimos de executividade e estão presentes as condições necessárias para o prosseguimento da ação executiva diante da existência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. No caso, o título que embasa a execução, encontra-se constituído, ao menos, dos requisitos que lhe conferem executividade, qual seja, exigibilidade, uma vez que, ao que tudo indica, a parte Executada/Embargante deixou de cumprir com a obrigação firmada na promissória. Com efeito, a parte Embargante não conseguiu demonstrar nos autos que cumpriu com a obrigação na avença, ônus que lhe cabia de acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido vem se manifestando os Tribunais Pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA RURAL – ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A QUEM ALEGA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos embargos à execução, o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor é da parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não comprovado a inexigibilidade da nota promissória rural, esta mostra-se apta para embasar o processo de execução, pois constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (N.U 0003060-29.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Grifei Nesta trilha, nenhum motivo há, assim, para o acolhimento dos argumentos deduzidos nos Embargos. Portanto, estando a execução amparada por título líquido, certo e exigível e não havendo elementos de prova suficientes a embasar a tese da parte Embargante, resta inviável o acolhimento dos presentes embargos. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso a parte embargante esta representada por Curador Especial, é de rigor a improcedência dos embargos e regular prosseguimento da execução. Logo, considerando a natureza do crédito em execução, imperioso reconhecer que a parte Embargada ostenta título de crédito perfeitamente exigível, fazendo, assim, jus à remuneração nos termos pactuados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e por consequência, DETERMINO o prosseguimento com o regular processamento do processo de execução em apenso, em todos os seus efeitos. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

29/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de VERONICA MARTHA DE FIGUEIREDO BICUDO em 17/07/2025 23:59

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