Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000229-78.2023.8.11.0090 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000229-78.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000229-78.2023.8.11.0090.. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de FENIX DEPÓSITO DE MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e ADONIAS CORREIA DE SANTANA, cuja liminar foi deferida para efetuar a busca e apreensão de veículo caminhão modelo/marca DAF XF 530 FTT (nacional), COR branca, ANO FAB/modelo 22/22, Placa RRP-3E05/MT, Chassi 98PTTH430NB128246, Renavam 01323193585 e semi-reboque modelo/marca SR GUERRA ABERTA G4E140 (nacional), COR preta, ANO FAB/MODELO 22/22, Placa RRP-3A55/MT, Chassi 91VG1404NNC203058, Renavan 01323102539 (id. 117599692). Após a concessão da liminar, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação pleiteando preliminarmente pela: 1) concessão da gratuidade da justiça; 2) designação da audiência de conciliação; 3) deferimento da tutela de urgência inibitória para impedir o cumprimento da liminar, bem como requer a baixa da restrição lançada no prontuário dos veículos; 4) suspensão deste feito até o deslinde final da ação revisional de contrato n° 1000250-54.2023.8.11.0090. No mérito, requer a improcedência da presente ação. Sobre a contestação, o autor se manifestou requerendo o integral cumprimento da liminar (id. 118404401). É o relato do necessário. Decido. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.799.367/MG, firmou a tese no seguinte sentido “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n° 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”, consoante emenda a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. [...] RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). [...] 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. [...] (REsp 1799367 MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 16/09/2021, DJe 04/11/2021)” (grifei). Portanto, com fundamento na jurisprudência da Corte Cidadã e ao o que dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerido, determinando o integral cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FENIX DEPOSITO DE MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADONIAS CORREIA DE SANTANA em 03/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FENIX DEPOSITO DE MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ADONIAS CORREIA DE SANTANA em 21/01/2025 23:59

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