Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004989-83.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.455.649,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DERCY JORGE GOUVEIA

CPF

Autor

SILVIO LUIS GOUVEIA

CPF

Autor

WAGNER ROBERTO GOUVEIA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA CRESTANI

OAB/MT 9808·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DERCY JORGE GOUVEIA

CPF

Autor

SILVIO LUIS GOUVEIA

CPF

Autor

WAGNER ROBERTO GOUVEIA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

29/01/2026, 19:24

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 17:14

Determinada a emenda à inicial

21/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:49

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Todas as movimentações(129)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 09:40

Decisão

•27/04/2026, 09:40

27/04/2026, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

29/01/2026, 19:24

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 17:14

Determinada a emenda à inicial

21/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:49

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 13:25

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/10/2025, 08:30

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:36

Processo Reativado

20/10/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:33

Juntada de certidão

18/10/2025, 14:48

Devolvidos os autos

18/10/2025, 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:30

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:30

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 18:08

Decorrido prazo de WAGNER ROBERTO GOUVEIA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2023, 14:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2023, 17:16

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2023, 18:11

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de WAGNER ROBERTO GOUVEIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de WAGNER ROBERTO GOUVEIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/09/2023, 16:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:05

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 07:47

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 12:12

Conclusos para decisão

26/06/2023, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:48

Decorrido prazo de WAGNER ROBERTO GOUVEIA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de DERCY JORGE GOUVEIA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de SILVIO LUIS GOUVEIA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:11

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1004989-83.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, DERCY JORGE GOUVEIA, SILVIO LUIS GOUVEIA, WAGNER ROBERTO GOUVEIA Vistos. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 08:13

Conclusos para decisão

08/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/10/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:55

Conclusos para decisão

23/09/2022, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 05:22

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/07/2022, 09:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/07/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:59

Devedor não encontrado

05/07/2022, 15:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/06/2022, 19:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/06/2022, 19:24

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 17:25

Conclusos para decisão

16/09/2020, 14:51

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 14:51

Cumprimento de sentença

•11/02/2026, 16:39

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Contrarrazões

•29/10/2025, 13:23

Cumprimento de sentença

•24/10/2025, 08:30

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Decisão

•06/02/2025, 12:13

Decisão

•07/11/2024, 15:56

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 10:18

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 10:18

Acórdão

•17/07/2024, 14:11

Todos os documentos(24)

Decisão

•27/04/2026, 09:40

Decisão

•27/04/2026, 09:40

Cumprimento de sentença

•11/02/2026, 16:39

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Contrarrazões

•29/10/2025, 13:23

Cumprimento de sentença

•24/10/2025, 08:30

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Outras peças

•12/10/2025, 16:33

Decisão

•06/02/2025, 12:13

Decisão

•07/11/2024, 15:56

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 10:18

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 10:18

Acórdão

•17/07/2024, 14:11

Decisão

•29/02/2024, 06:10

Recurso de sentença

•17/10/2023, 14:02

Recurso de sentença

•10/10/2023, 17:16

Sentença

•29/09/2023, 18:11

Sentença

•30/08/2023, 17:22

Despacho

•26/05/2023, 14:34

Despacho

•11/10/2022, 11:55

Decisão

•05/07/2022, 15:59

Despacho

•16/09/2020, 17:25