Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000321-94.2019.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000321-94.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 18:33

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:33

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:16

Juntada de Ofício

29/05/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: R SOARES DA SILVA e outros (sentença em anexo) (...) III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0000321-94.2019.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada ao delito, declaro a extinção da punibilidade dos denunciados R. Soares da Silva – ME e Rodrigo Soares da Silva, já qualificados nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, com fundamento no art. 109, inciso V; 114, inciso II; e 107, inciso IV, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas. No que tange aos bens apreendidos, ante a extinção da punibilidade, determino o levantamento da apreensão criminal (id. 83165209 – pág. 23), e por consequência, mantenho a posse dos sobreditos bens na pessoa indicada no id. 83165209 – pág. 24. Cópia da presente decisão servirá como mandado e ofício. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 04/11/2022

26/05/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

13/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de R SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 04:49

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 04:49

Publicado Sentença em 24/10/2022.

27/10/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

27/10/2022, 22:37

Documentos

Sentença

•20/10/2022, 17:30

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de R SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

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