Procedimento Comum Cível 0000033-14.2014.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000033-14.2014.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000033-14.2014.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE SILVA ARAUJO, JAILSON SOUZA OLIVEIRA, EMILIO MODEL DA SILVA, JOSE FERREIRA SILVA, MARCIO ANDRE MOISINHO DA SILVA, PAULO RICARDO PRADO SILVA, ADEMAR DOS REIS, SIDNEY SANTOS BARBOSA, PAULO DOS REIS, ADAO DOS REIS, MALAQUIAS ANTONIO DOS REIS, ANDERSON COIMBRA DE SOUZA, JOSE CARLOS BORGES DA ROCHA, ORLANDO DOS SANTOS VACARO REQUERIDO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA SENTENÇA MARCOS HENRIQUE SILVA ARAÚJO, JAILSON SOUSA OLIVEIRA JUNIOR, EMILIO MODEL DA SILVA, JOSE FERREIRA SILVA, MARCIO ANDRE MOISINHO DA SILVA, PAULO RICARDO PRADO SILVA, ADEMAR DOS REIS, SIDNEY SANTOS BARBOSA, PAULO DOS REIS, ADAO DOS REIS, MALAQUIAS ANTONIO DOS REIS, ANDERSON COIMBRA DE SOUZA, JOSE CARLOS BORGES DA ROCHA, ORLANDO DOS SANTOS VACARO ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a J.A.F FERREIRA ALIMENTOS EIRELI e TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, todos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a parte Autora foi contratada pela parte Ré para transporte de carga de milho em grãos, com coleta em Chapadão do Guiratinga/MT e entrega em Mineiros/GO. Entretanto, após o carregamento, foram surpreendidos com a alteração do destino, recusa da parte Ré no pagamento do frete complementar e retenção dos documentos necessários ao transporte. Dado o cenário descrito, a parte Autora requer autorização para a descarga imediata do produto transportado, conforme ordem de carregamento. Requer, ainda, indenização por danos morais, haja vista ter ficado à disposição da parte Ré, e concessão da gratuidade da Justiça (id. 72102770 - Pág. 28 a 35 e id. 72102772 - Pág. 1/18). Petição inicial recebida por decisão que indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da Justiça (id. 72102779 - Pág. 4/6). Citada, a Ré Transcorpa contestou (id. 72102779 - Pág. 13/41). Em preliminar, aduz falta de interesse de agir, litigância de má-fé e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, rechaçou as alegações da parte Autora e requereu a improcedência do pedido. Certificado o transcurso do prazo para contestação da Ré J.A.F - id. 72104442 - Pág. 16. Houve réplica pelo Autor Ademar dos Reis, com pedido de designação de audiência de conciliação (id. 72104442 - Pág. 43/50 e id. 72104444 - Pág. 1/9). Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (id. 72104444 - Pág. 30/31), as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (id. 72106921). Conciliação infrutífera em razão da ausência da parte Autora (id. 106252706). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegada falta de interesse de agir, deduzida pela parte Ré, não merece acolhimento, uma vez que a divergência entre a notificação extrajudicial e a petição inicial não descaracteriza o interesse de agir. Outrossim, presente o binômio interesse-necessidade, afinal a parte Autora pretende o bem da vida (liberação da carga e indenização por dano moral) que, em razão da relação comercial, se evidencia resistida pela parte Ré. Além disso, há de se reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido quando se tratar de algo inatingível ou quando ilícito, o que não é o caso dos autos. Intimação - Ante o exposto, rejeito as preliminares alegadas. Quanto à litigância de má-fé, verifico que a tese está diretamente relacionada ao mérito, razão pela qual será analisada em tal oportunidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e à falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque as partes, intimadas, deixaram transcorrer o prazo para requerer a produção de provas. De mais a mais, os documentos encartados são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento do mérito. Reputo prejudicado o pedido de autorização de descarga da mercadoria, uma vez que a decisão proferida nos autos n. 0000051-35.2014.8.11.0035 (id. 72101612 - Pág. 13/15, em apenso) determinou o transporte da mercadoria pela Autora (Ré nos autos em apenso). Assim, em relação à pretensão deduzida nestes autos, cinge-se a controvérsia na responsabilidade (ou não) da parte Ré pela demora em mais de cinco horas para a troca das notas fiscais e consequente dever de indenizar (ou não) a parte Autora. Pois bem. Compete à parte Autora provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do CPC) e, à parte Ré, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (artigo 373, inciso II do CPC). Dessa forma, cabia à parte Requerente trazer aos autos prova que desse ensejo à indenização pelo dano moral alegado. Embora a parte Autora tenha apresentado as notas fiscais do produtor e boletim de ocorrência que, a princípio, indicavam a possibilidade de ocorrência dos fatos descritos na inicial, certo é que os documentos apresentados pela Requerida modificam-nos. Isso porque a réplica à notificação sindical, as notas fiscais, os documentos auxiliares de transporte e os e-mails trocados entre a parte Ré e os produtores comprovam que a parte Ré emitiu, no dia seguinte ao carregamento dos grãos, os documentos necessários para o transporte (id. 72102781, 72102787 e 72102788), havendo demora apenas em relação aos motoristas que não apresentaram os documentos necessários para troca pela parte Ré. Assim sendo, a prova dos autos é firme no sentido de que a demora ocorreu em razão da omissão da parte Autora, condição que afasta a responsabilização da parte Ré ao pagamento indenizatório pretendido. Com efeito: “A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil” (N.U 1041432-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Má-fé não é sinônimo de insucesso de tese defendida. É preciso dolo; no caso, ausente. Diante do exposto e considerando que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça. Saliento, por fim, que a concessão da gratuidade da Justiça não afasta a multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça na decisão de id. 106252706. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DOS REIS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE MOISINHO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DOS SANTOS VACARO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SILVA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY SANTOS BARBOSA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO PRADO SILVA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(22)