Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000578-90.2017.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000578-90.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/05/2023, 16:27

Recebidos os autos

29/05/2023, 16:27

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:28

Juntada de Ofício

29/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de resposta

29/05/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: HEBER RAMME BAU (sentença em anexo) (...) III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0000578-90.2017.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada ao delito, declaro a extinção da punibilidade do investigado Heber Ramme Bau, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, com fundamento no art. 109, inciso V; 114, inciso II; e 107, inciso IV, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 04/11/2022

26/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de resposta

31/10/2022, 16:26

Publicado Sentença em 24/10/2022.

31/10/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

31/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 12:35

Documentos

Sentença

•20/10/2022, 17:30

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

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