Execução de Título Extrajudicial 0000903-39.2015.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000903-39.2015.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000903-39.2015.8.11.0095.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente peticionou, requerendo a busca de endereço da parte executada. No caso em tela o título executado é uma Cédula Rural, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, eis que o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67 determina que sejam aplicadas às cédulas rurais as normas de direito cambial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, por se tratar a Cédula de Crédito Rural de um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando-a aos títulos cambiais, aplicando-se as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. De uma análise dos autos, constata-se que o título executivo venceu em 30/06/2014, ocasião em que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 02/09/2015. Citação negativa em 28/08/2017. Ciência da requerente conforme manifestação datada de 27/09/2017. A parte autora pediu busca de endereço da parte requerida nos sistemas conveniados ao TJMT, e em seguida o pleito foi deferido em 11/05/2018. Pedido de suspensão do feito em 28/08/2018. Deferido pedido de suspensão em 21/11/2018. Novo endereço indicado em 13/03/2018. Citação novamente negativa em 28/05/2019. Em 06/04/2020 a parte autora requereu a busca de endereço. Pois bem, transcorreu mais de 03 (três) anos do ingresso da pretensão executiva e mais de 09 (nove) anos da data do vencimento do título. Nesta data realizo a busca de endereço em nome de FLORZINO RIBEIRO. Considerando o que dispõe o parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, oportunizo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre eventual ocorrência de prescrição nos autos. Às providências.

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FLORZINO RIBEIRO em 04/04/2024 23:59

Publicado Citação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 06/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(112)