Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000649-97.2014.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000649-97.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MIGUEL MOLINA CABRERA NETO 1. Conforme a certidão de id. 120993200, há 2 contas judiciais vinculadas ao presente procedimento. Porém, apenas uma, a de n. 1100123435525, com o valor total de R$1.000,00 (um mil reais), deve ser levantada em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaúba/MT, consoante sentença de id. 101963134. Na outra conta, n. 1800116927046, está depositado o valor de R$800,00 (oitocentos reais), que deve ser restituído em favor do réu Miguel Molina Cabrera Neto, visto que pagou valor excedente ao acordado, tudo em razão de ter extraviado os comprovantes do pagamento realizado à época (id. 84068085). 1.1 Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0000649-97.2014.8.11.0096 - intime-se o acusado para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade, a fim de que seja realizada a restituição do valor recolhido de forma excedente de conta n. 1800116927046, sob pena de perdimento. Com a apresentação do número da conta bancária de sua titularidade, proceda-se com o levantamento do aludido valor. Se o réu estiver em local incerto e não sabido, determino, desde já, a sua intimação por edital, pelo prazo de 15 dias, para, nos moldes do parágrafo anterior, comparecer à Secretaria do Juízo e/ou peticionar nos autos. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, determino o perdimento dos valores ao Fundo Penitenciário – FUNPEN/MT (art. 368, CNGC), devendo a serventia do Juízo aportar aos autos a devida comprovação. 2. No mais, proceda-se ao levantamento do valor depositado na conta de n. 1100123435525, a título de cumprimento da suspensão condicional do processo, nos moldes da sentença de id. 101963134. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. 4. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações pertinentes. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 23 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo em correição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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