Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001817-32.2017.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001817-32.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/06/2023, 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 19:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 19:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: PAULO HENRIQUE ASTRIZI (sentença em anexo) (...) III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0001817-32.2017.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada ao delito, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato Paulo Henrique Astrizi, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 109, inciso VI; artigo 107, inciso IV; 114, inciso II, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado ao réu, Dr. Cilso Pereira dos Santos (OAB/MT 20.430/MT), o montante de 1 URH, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Cópia da presente decisão servirá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:43

Juntada de Ofício

29/05/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: PAULO HENRIQUE ASTRIZI (sentença em anexo) (...) III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 0001817-32.2017.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, observada a pena em abstrato cominada ao delito, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato Paulo Henrique Astrizi, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 109, inciso VI; artigo 107, inciso IV; 114, inciso II, todos do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado ao réu, Dr. Cilso Pereira dos Santos (OAB/MT 20.430/MT), o montante de 1 URH, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão para cobrança junto ao Estado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Cópia da presente decisão servirá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (...)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 04/11/2022

26/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:19

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 20:37

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)