Reintegração / Manutenção de Posse 0000669-52.2016.8.11.0053 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000669-52.2016.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POSSESSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – PEDIDO CONTRAPOSTO – PROVIMENTO PARCIAL – MANUTENÇÃO DE POSSE PELO REQUERIDO – VIABILIDADE – PRETENSÃO REPARATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA – APELOS DESPROVIDOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LAUDO EXISTENTE PRODUZIDO PELA POLITEC E TAMBÉM QUANTO À CONFISSÃO ACERCA DA DESTRUIÇÃO DAS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – INBIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não merece guarida a preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de redesignação de audiência para ouvida do Ministério Público, pois não é caso de intervenção do órgão ministerial. Também não deve ser acolhida a tese de nulidade por prejuízos decorrentes da não redesignação, sobretudo a Autora/Apelante foi devidamente intimada da audiência anteriormente designada e deixou de comparecer, estando presente apenas o Requerido, no caso, também apelante. Deve ser mantida improcedência do pedido possessório, eis que ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse do bem em litígio. Por seu turno, convém confirmar a procedência do pedido atinente à manutenção de posse do requerido, tendo em vista que este demonstrou a posse justa no imóvel, mantendo-se, todavia, a negativa em relação ao pedido de reparação de danos materiais, pois não foi devidamente comprovado, por meio de documentos, o lastro para o recebimento dos valores pretendidos. Mantém-se a fixação dos ônus de sucumbência, posto que se encontram arbitrados de acordo com a legislação de regência, diante da sucumbência recíproca devidamente caracterizada”. Deve ser refutada a alegação de omissão quanto à inexistência de laudo, pois a pretensão é indenizatória, de modo que não se desincumbiu a parte Autora/Embargante em trazer documentos que alicerçariam o pedido de indenização e os valores requeridos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DARIVA em 21/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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