Execução de Título Extrajudicial 0021138-49.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021138-49.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME, CLEBER VALMOR COMPAGNONI, VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI PROCESSO 0021138-49.2014.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por ITAU UNIBANCO S.A, em face de TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA – ME, CLEBER VALMOR COMPAGNONI e VALMOR JOSÉ MUNCIO CAMPANHONI, partes qualificadas nos autos. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 076230223-0, que tem como devedor principal TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA – ME e os demais executados como devedores solidários. No id. 48857506, os executados pugnaram pela extinção ou suspensão do feito, bem como da extinção/supressão das garantias prestadas pelos sócios sob o argumento de que o crédito foi submetido à recuperação judicial no Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca, nos autos nº 0011161-33.2014.8.11.0002, onde ocorreu a aprovação do plano de recuperação pela maioria dos credores. Afirma que houve novação da dívida por ocasião do arrolamento do crédito no processo recuperacional, deixando assim, de existir o crédito na ação de execução, devendo, pois, ser extinta. Instado a se manifestar, o credor, por meio do id. 57690378, rebate os pedidos apresentados pelos devedores, asseverando que o crédito pode ser perseguido em desfavor do coobrigado, fiador e avalista. Assevera, ainda, que a supressão das garantias não depende tão somente do deferimento do processamento da recuperação judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. A jurisprudência é firme quando se posiciona no sentido de que as ações contra o devedor solidário não se extinguem, mas somente quanto ao devedor principal em recuperação judicial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – PROSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Tal empecilho somente encontraria respaldo legal, acaso o plano de recuperação judicial aprovado previsse o contrário, o que inocorreu na hipótese. (TJ-MT 00074851820188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Tal empecilho somente encontraria respaldo legal, acaso o plano de recuperação judicial aprovado previsse o contrário, o que inocorreu na hipótese. (TJ-MT 00086108920168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Nesse contexto, a regra do art. 6° da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas ao devedor sujeito à recuperação judicial, na espécie, e não aos coobrigados, devedores solidários, mesmo que sócios, motivo pelo qual não alcança ao devedor solidário o benefício de extinção ou suspensão do processo de execução, ou mesmo a suspensão. No tocante ao pedido de extinção, consigno que o crédito discutido nesta ação foi arrolado no processo de recuperação judicial pelo credor, tratando-se, portanto, de crédito concursal, devendo o credor respeitar as regras do processo de recuperação, nos termos previstos na Lei 11.101/2005, com relação ao devedor principal TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA – ME. Assim, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA – ME, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c com art. 485, VI e 924, II do CPC, e determino a continuidade do feito em desfavor dos devedores CLEBER VALMOR COMPAGNONI e VALMOR JOSÉ MUNCIO CAMPANHONI. Providencie a secretaria a exclusão do devedor principal, mantendo-se, tão somente, os avalistas. Manifeste-se o credor no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for necessário para o deslinde da ação. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 17/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)