Execução de Título Extrajudicial 0026989-06.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026989-06.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: PAIXAO & LISSONI LTDA - EPP, NILSON PEDRO PAIXAO, VERA LUCIA LISSONI PAIXAO PROCESSO 0026989-06.2013.8.11.0002; Vistos.. 1. Trata-se de pedido do exequente requerendo a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, afirmando que se esgotaram os meios de localização de outros bens passíveis de penhora. 2. No caso dos autos, perfeitamente possível a penhora nos recebíveis de cartão de crédito da executada, haja a vista a comprovação de que os bens indicados pela credora não mais pertencem aos devedores. 3. Ademais, a jurisprudência tem admitido a penhora dessa modalidade, desde que não ultrapasse a 30% do somatório, a fim de impedir que a continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO – INTIMAÇÃO RECEBIDA E CONTRARRAZÕES OFERTADAS TEMPESTIVAMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO –REJEITADA – MÉRITO – PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DA EMPRESA DEVEDORA – OUTROS MEIOS INFRUTÍFEROS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência de prejuízo à parte agravada, deve ser rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso à ausência de procuração dos advogados da parte agravada, sobretudo porque, depois de devidamente intimada, ofertou contrarrazões dentro do prazo legal. É possível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito/débito, desde que limitada a 30% do somatório, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. (TJ-MT 10202814520218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Desta feita, DEFIRO o pedido do credor e determino que seja oficiado às administradoras de cartão de crédito/débito para que depositem em juízo, mensalmente, o equivalente a 30% do saldo existente na conta dos devedores, limitados ao valor da dívida, cuja planilha deverá ser acostada aos autos, pelo credor, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, indique o exequente quais as administradoras de cartão a que se pretende o bloqueio do saldo, haja a vista que as operadoras informadas nos autos datam do ano de 2017. Com as informações, providencie a secretaria com a expedição de ofício nos termos determinados. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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