Execução Fiscal 1000485-98.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.519,98

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

VILMAR LUIZ DELEVATTI

CPF

Reu

MARCIO ANTONIO PANDOLFI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT 14561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/06/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2023, 02:06

Recebidos os autos

01/10/2023, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:41

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:07

Juntada de Alvará

29/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:46

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

18/06/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:42

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 15:04

Despacho

•24/10/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2023, 02:06

Recebidos os autos

01/10/2023, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:41

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:07

Juntada de Alvará

29/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 26/07/2023

21/08/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:35

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:46

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: VILMAR LUIZ DELEVATTI Processo n. 1000485-98.2019.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal. Após um ato e outro, a parte exequente aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente extinção do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante a disponibilidade do direito da parte exequente, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, também com fulcro no art. 925 e 924, II, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de eventuais medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Custas devidas e honorários, conforme ônus disposto no acordo. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:52

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.

31/10/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 20:11

Devolvidos os autos

24/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:04

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:46

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:17

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 12/09/2022 23:59.

15/09/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 08:49

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 17:18

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:47

Juntada de manifestação

27/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 14:34

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 13:53

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:18

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 10:11

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de diligência

17/06/2021, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 13:07

Juntada de Ofício

10/03/2021, 10:07

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 15/12/2020 23:59.

19/12/2020, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 15/12/2020 23:59.

18/12/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 12:44

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 03/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:51

Juntada de correspondência devolvida

27/10/2020, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de diligência

23/10/2020, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 13:52

Juntada de correspondência devolvida

05/10/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 25/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:44

Conclusos para decisão

22/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 02:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 02:49

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 03:50

Juntada de Petição de diligência

26/06/2019, 13:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

26/06/2019, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 13:40

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 17:01

Conclusos para decisão

07/02/2019, 09:00

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 09:00

Despacho

•05/10/2022, 11:46

Despacho

•27/09/2022, 22:17

Decisão

•31/08/2022, 17:18

Despacho

•11/07/2022, 16:41

Despacho

•06/05/2022, 19:18

Decisão

•02/07/2020, 16:44

Despacho

•07/02/2019, 17:01