Execução Fiscal 1001443-55.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 55.754,81

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

MARCIO ANTONIO PANDOLFI

Terceiro

VILMAR LUIZ DELEVATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCANS NOGUEIRA

OAB/MT 16040·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CALDEIRA BARRA

OAB/MT 13465·CPF·Representa: Autor

VALTER LUCAS MARONEZI

OAB/MT 17435·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT 14561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

MARCIO ANTONIO PANDOLFI

Terceiro

VILMAR LUIZ DELEVATTI

CPF

Reu

MARCIO ANTONIO PANDOLFI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:14

Juntada de Certidão

16/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:02

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/07/2023

22/08/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 07:12

Todas as movimentações(89)

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:14

Juntada de Certidão

16/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 15:04

Despacho

•25/10/2022, 14:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:02

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 26/07/2023

22/08/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:54

Juntada de Alvará

27/07/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:25

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:45

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: VILMAR LUIZ DELEVATTI Processo n. 1001443-55.2017.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal. Após um ato e outro, a parte exequente aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente extinção do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante a disponibilidade do direito da parte exequente, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, também com fulcro no art. 925 e 924, II, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de eventuais medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Custas devidas e honorários, conforme ônus disposto no acordo. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:32

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 07/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:40

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:51

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 02:42

Publicado Despacho em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:55

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:20

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:38

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:56

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:33

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:42

Juntada de manifestação

27/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 21/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 08:38

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2021, 15:20

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 18:46

Conclusos para decisão

31/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 12:05

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:02

Decorrido prazo de SERASA S/A em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 06:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 17:38

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 08:48

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2020, 15:26

Conclusos para despacho

14/08/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:48

Juntada de Petição de certidão

27/07/2020, 15:47

Decorrido prazo de VILMAR LUIZ DELEVATTI em 20/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 14:23

Juntada de Petição de diligência

06/02/2020, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 12:46

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 10:22

Juntada de correspondência devolvida

08/05/2019, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 10:36

Conclusos para decisão

25/04/2017, 10:58

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 10:58

Despacho

•05/10/2022, 11:56

Despacho

•27/09/2022, 22:28

Despacho

•29/06/2022, 13:43

Despacho

•02/05/2022, 14:05

Despacho

•05/03/2021, 14:02

Decisão

•14/09/2020, 15:26

Despacho

•09/05/2017, 10:36