Cumprimento de sentença 1002979-03.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002979-03.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002979-03.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais ajuizada por CRISTIANE PINA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que reside na zona rural desta cidade e que, no dia 26/10/2022 houve queda de energia, ocasião em que verificou a presença de fogo do transformador até o padrão. Aduz que, no dia seguinte, se deslocou até a cidade e solicitou atendimento perante a ré, como não houve resolução do problema, retornou em outras três sucessivas ocasiões. Verbera que o problema, até o ajuizamento da presente ação, já perdurava por 08 (oito) dias para ser solucionado e que teve prejuízos, sendo, perda de alimentos, impedimento de realização de atividades básicas diárias, dentre outros. Pleiteou, dentre outras coisas: I) o reparo na rede de energia; II) dano moral no valor de R$ 15.000,00; III) dano material no valor de R$ 320,00. De outra banda, a parte ré (contestação – id. 108131053) alega ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial e a não demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o suposto dano da requerente. Vieram os autos para análise. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. 1 – Sobre a preliminar de inépcia da inicial Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois, a exordial preenche os requisitos previstos em lei e está acompanhada pelos documentos que a parte autora disponha quando da propositura. Observa-se que a narrativa dos fatos decorre conclusão lógica e os pedidos do(a) demandante estão respaldados pela documentação que ele(a) possui e que entende pertinente, sendo, documentação válida. Dito isso, sugiro o não acolhimento da preliminar. 2 - Mérito A parte autora demonstra a verossimilhança em suas alegações. Depreende-se dos autos que a requerente é titular da unidade consumidora nº 6/2792268-1, localizada na zona rural deste município. Infere-se também que o histórico colacionado em id. 103026810 evidencia que, desde 29/10/2022, a requerente comunicou a necessidade de reparação da rede para restabelecimento do fornecimento de energia em sua residência, no entanto, a solicitação não foi atendida. Fica constatada, portanto, demora excessiva e não justificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sobre o assunto discutido nos autos, o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, dispõem que em se tratando de Unidade Consumidora localizada em área rural, a concessionária do serviço público deve proceder o restabelecimento dos serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não fora observado nos autos, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e afronta a direitos da personalidade sofridos pela requerente. Por outro lado, quanto ao dano material, o pedido não merece guarida por parte deste Juízo, pois, a parte autora acostou aos autos as notas fiscais constantes de id. 103026813, alegando se tratar de combustível utilizado para se deslocar da zona rural até a agência da requerida na cidade. Todavia, as notas fiscais tem como destinatário o Sr. Cesar Luiz da Silva, pessoa alheia a este processo, ou seja, a autora quer utilizar documentação de outra pessoa como se fosse sua, o que não se pode admitir. Não pode a requerente postular a restituição de valores não adimplidos por ela. Registra-se ainda que a requerente anexou notas fiscais de produtos adquiridos por terceira pessoa como se fossem suas, sem ao menos esclarecer qual o vínculo que possui com tal pessoa e o motivo do pagamento sempre ser realizado por ela. Assim, o pedido de reparação de dano material não comporta acolhimento. 3 - Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte: I) converter a tutela provisória de urgência (decisão – id. 103093246) restabelecendo o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora; II) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; III) julgar improcedente o pedido de reparação de dano material. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)