Execução Fiscal 0000129-68.2010.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 0000129-68.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000129-68.2010.8.11.0035.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ADMILSON BORGES DOS SANTOS SENTENÇA ADMILSON BORGES DOS SANTOS opôs embargos de declaração (id. 112121603) contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito (id. 111262642), em que requer a revogação da penhora que recai sobre bem imóvel do embargante. Contrarrazões apresentadas no id. 115945720. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração servem unicamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Intimação - Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e que, pois, não se presta à rediscussão do mérito. No caso, apesar do pronunciamento recorrido não ter analisado a penhora que recai sobre o imóvel do Executado/Embargante, é certo que tal pretensão deverá ser objeto de análise e decisão após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Tal cautela se justifica porque houve interposição de recurso de apelação pela Embargada, cujo julgamento pode modificar a sentença proferida pelo Juízo e, consequentemente, prejudicar o adimplemento do crédito exequendo. No mais, se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026), ao Embargante fica interrompido o prazo para contrarrazoar, na forma do art. 7º do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que a pretensão será analisada após o trânsito o julgado. Interposto recurso no id. 111594707, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, conclusos para análise da penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data e assinatura eletrônicas. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADMILSON BORGES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(21)