Execução Fiscal 1001635-22.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 69.392,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 7570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M RONDON SANTANA - ME

CNPJ

Reu

MARCOS RONDON DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:14

Juntada de Alvará

29/11/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:45

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:02

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:02

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

30/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:13

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:13

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:14

Juntada de Alvará

29/11/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 09:10

Sentença

•26/05/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:45

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:02

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:02

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 10:12

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M RONDON SANTANA - ME, MARCOS RONDON DE SANTANA Processo n. 1001635-22.2016.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:32

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:21

Processo Desarquivado

19/09/2022, 17:17

Arquivado Provisoriamente

17/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:51

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 07:59

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 07:58

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 10:26

Conclusos para decisão

02/08/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:58

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 07:00

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 05:49

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:53

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:53

Decorrido prazo de M RONDON SANTANA - ME em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:39

Decorrido prazo de MARCOS RONDON DE SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 11:04

Conclusos para decisão

29/08/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 18:52

Juntada de Petição de embargos à execução

28/08/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2019, 15:03

Conclusos para despacho

17/06/2019, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2019, 16:34

Conclusos para decisão

17/01/2019, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 18:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2016, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2016, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 15:38

Conclusos para decisão

27/07/2016, 08:43

Distribuído por sorteio

27/07/2016, 08:42

Despacho

•05/10/2022, 11:32

Despacho

•23/09/2021, 16:51

Despacho

•18/11/2019, 17:16

Decisão

•21/08/2019, 15:03

Decisão

•29/01/2019, 16:34

Despacho

•27/07/2016, 15:38