Procedimento Comum Cível 1018376-13.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 259.542,15

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARCIO VELOZO BRAGA

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 15446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARCIO VELOZO BRAGA

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

21/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 17:08

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:49

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:04

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:55

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

21/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 17:08

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 09:48

Recurso de sentença

•07/11/2025, 20:21

27/03/2026, 04:49

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:04

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 09:48

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/11/2025, 20:21

Processo Desarquivado

04/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:56

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

02/11/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 20:37

Julgado procedente o pedido

01/10/2025, 20:37

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 17:15

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 13:35

Desentranhado o documento

16/04/2025, 13:35

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2025, 14:32

Juntada de comunicação entre instâncias

17/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 07:46

Juntada de Petição de laudo pericial

28/11/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 08:21

Conclusos para decisão

27/06/2024, 07:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de ofício

24/01/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 16:00

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2023, 19:11

Conclusos para decisão

12/06/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 07:21

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 1018376-13.2020.8.11.0041 INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º) acerca dos esclarecimentos e da nova proposta apresentados pelo perito. Cuiabá, 26 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:28

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 08:45

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:52

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:53

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:06

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 17:03

Conclusos para decisão

07/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 16:29

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:55

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:01

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2021, 14:42

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/01/2021, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 09:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/10/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 09:36

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:56

Julgado improcedente o pedido

17/09/2020, 09:13

Conclusos para julgamento

04/09/2020, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 07:35

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 10:06

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2020, 12:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 05:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/07/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 15:47

Decorrido prazo de MARCIO VELOZO BRAGA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 06:28

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/06/2020, 17:29

Juntada de Petição de contestação

11/06/2020, 11:14

Publicado Intimação em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:37

Não Concedida a Medida Liminar

27/05/2020, 18:31

Conclusos para decisão

27/05/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 18:28

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:26

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2020, 16:09

Conclusos para despacho

30/04/2020, 12:44

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/04/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 14:39

Declarada incompetência

29/04/2020, 14:39

Conclusos para decisão

28/04/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 16:37

Despacho

•02/11/2025, 10:26

Despacho

•02/11/2025, 10:26

Sentença

•01/10/2025, 20:37

Sentença

•01/10/2025, 20:37

Decisão

•16/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:46

Despacho

•24/09/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:47

Decisão

•28/09/2023, 19:11

Todos os documentos(32)

Sentença

•02/02/2026, 09:48

Recurso de sentença

•07/11/2025, 20:21

Despacho

•02/11/2025, 10:26

Despacho

•02/11/2025, 10:26

Sentença

•01/10/2025, 20:37

Sentença

•01/10/2025, 20:37

Decisão

•16/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:46

Despacho

•24/09/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:47

Decisão

•28/09/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:16

Despacho

•26/05/2023, 11:28

Despacho

•09/05/2023, 08:45

Decisão

•13/12/2022, 14:45

Decisão

•20/07/2022, 14:22

Despacho

•13/05/2022, 17:55

Acórdão

•26/10/2021, 14:00

Acórdão

•26/10/2021, 14:00

Acórdão

•25/10/2021, 19:30

Despacho

•12/05/2021, 08:59

Recurso de sentença

•26/10/2020, 16:08

Sentença

•17/09/2020, 09:13

Decisão

•08/07/2020, 12:29

Decisão

•27/05/2020, 18:31

Decisão

•30/04/2020, 16:09

Decisão

•29/04/2020, 14:39