Procedimento Comum Cível 1019134-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019134-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:08

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de THAMIRIS DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:47

Extinto o processo por desistência

28/06/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:26

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019134-84.2023.8.11.0041. REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A AUTOR(A): THAMIRIS DE SOUSA Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para, se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:31

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 16:47

Decisão

•26/05/2023, 15:31

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de THAMIRIS DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

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