Cumprimento de sentença 0004928-78.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004928-78.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0004928-78.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CURTUME UNIAO LTDA, AYLTON RODRIGUES NETO, GILDO MOTTA DA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Monitória em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Foi efetuada pesquisa via SISBAJUD por determinação do Eg. Tribunal de Justiça. Por meio da liminar recursal referente ao RAI n. 1000326-57.2023.8.11.0000, o Eg. Tribunal de Justiça determinou a realização de pesquisas via INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e CNIB (Id. 108607365 - Pág. 6). Desta feita, procedo à pesquisa de bens imóveis por meio do sistema ONR PENHORA ONLINE (extratos em anexo). Procedo ainda à pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos devedores, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LXIV). No que tange às pesquisas INFOSEG e CNIB, mister ressaltar que as pesquisas efetuadas nos autos são eficientes na localização de eventuais bens que poderiam ser localizados por meio das pesquisas requeridas. Desta feita, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas neste feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mais, vislumbra-se que a presente ação pende de liquidação de sentença, razão pela qual houve a nomeação de perita contábil Silvia Mara na decisão Id. 90957569. No entanto, da melhor análise dos autos constata-se que na petição Id. 74835997 o requerido Aylton indicou a referida profissional como sua assistente técnica, motivo pelo qual procedo a sua destituição do encargo. Ato contínuo NOMEIO O PERITO CESAR AUGUSTO OLIVEIRA, telefone: (65) 9961-2171, e-mail: [email protected], para que proceda ao cálculo de liquidação da sentença. INTIME o expert nomeado para manifestar sua concordância em realizar a perícia contábil pelo valor já vinculado aos autos (R$ 3.150,00), no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AYLTON RODRIGUES NETO em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CURTUME UNIAO LTDA em 23/09/2025 23:59

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(22)