Execução Fiscal 0015372-39.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2015

Valor da Causa

R$ 43.925.647,77

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

OAB/SP 366432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE JURACHEKE

CPF

Reu

SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO

CPF

Reu

ANTONIO CEZAR LOPES

CPF

Reu

JOAO RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48103380

09/05/2026, 02:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:17

Processo Reativado

26/02/2026, 17:50

Juntada de certidão de distribuição (aut)

19/02/2026, 19:33

Devolvidos os autos

19/02/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/11/2025, 14:37

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 15:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 12:59

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48103380

09/05/2026, 02:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•19/01/2026, 17:32

Recurso de sentença

•06/08/2025, 18:23

19/03/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:17

Processo Reativado

26/02/2026, 17:50

Juntada de certidão de distribuição (aut)

19/02/2026, 19:33

Devolvidos os autos

19/02/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/11/2025, 14:37

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 15:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:14

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:06

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:06

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:06

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:06

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:42

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:47

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/04/2025, 16:41

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:41

Processo Desarquivado

07/04/2025, 16:41

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/04/2025, 10:49

Juntada de Certidão

23/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2025, 15:00

Recebidos os autos

11/03/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 14/11/2024

10/03/2025, 13:03

Juntada de comunicação entre instâncias

12/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/09/2024, 18:44

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

11/09/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 16:27

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 18:16

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/04/2024, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0015372-39.2015.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 16.420.382,10 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME e outros (4) Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se acerca da nova digitalização dos autos para o sistema PJE. SINOP,26 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Desentranhado o documento

26/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2023, 16:58

Processo Desarquivado

13/03/2023, 15:36

Devolvidos os autos

13/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:48

Arquivado Provisoriamente

08/11/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:25

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:00

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 19:35

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de expediente

19/11/2021, 14:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2021, 02:11

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 01:34

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/11/2020, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

17/02/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2019, 02:18

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

24/10/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:50

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/12/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

24/02/2017, 02:37

Juntada (Juntada)

24/02/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/11/2016, 00:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/10/2016, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2016, 02:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/01/2016, 01:38

Sentença

•27/06/2025, 18:15

Sentença

•27/06/2025, 18:15

Despacho

•08/04/2025, 17:47

Despacho

•08/04/2025, 17:47

Cumprimento de sentença

•02/04/2025, 10:49

Sentença

•26/09/2024, 16:46

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•26/08/2024, 18:16

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