Apelação / Remessa Necessária 0015372-39.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 43.925.647,77

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

OAB/SP 366432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ALEXANDRE JURACHEKE

CPF

Reu

SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO

CPF

Reu

ANTONIO CEZAR LOPES

CPF

Reu

JOAO RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 19:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/02/2026, 19:33

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 18:48

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:53

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 19:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/02/2026, 19:33

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 18:48

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 11/02/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•19/01/2026, 17:32

Recurso de sentença

•06/08/2025, 18:23

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE JURACHEKE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de HIPERPECAS ATACADO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:35

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

19/01/2026, 17:32

Baixa Definitiva

19/01/2026, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2025, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/11/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:18

Conclusos para decisão

18/11/2025, 21:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/11/2025, 21:18

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/11/2025, 09:35

Recebidos os autos

05/11/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 14:04

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 14:04

Sentença

•27/06/2025, 18:15

Sentença

•27/06/2025, 18:15

Despacho

•08/04/2025, 17:47

Despacho

•08/04/2025, 17:47

Cumprimento de sentença

•02/04/2025, 10:49

Sentença

•26/09/2024, 16:46

Sentença

•26/09/2024, 16:46

Sentença

•26/08/2024, 18:16

Sentença

•26/08/2024, 18:16