Apelação Cível 0014333-60.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Vara Especializada em Ações Coletivas 1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CLINICA DE ESTETICA PLENA FORMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DAYANA LEITE CARVALHO

CPF

Reu

JUSCELINA LEITE CARVALHO

CPF

Reu

FARMACIA DE MANIPULACAO PROSIGMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/11/2023, 14:56

Baixa Definitiva

22/11/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 24/10/2023

22/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA PLENA FORMA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO PROSIGMA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Todas as movimentações(328)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/11/2023, 14:56

Baixa Definitiva

22/11/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 24/10/2023

22/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA PLENA FORMA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO PROSIGMA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

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Acessibilidade

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22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 12:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

23/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA PLENA FORMA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de DAYANA LEITE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de JUSCELINA LEITE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO PROSIGMA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO PROSIGMA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de OCTA LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - EPP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA PLENA FORMA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de DAYANA LEITE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de JUSCELINA LEITE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 13:56

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:01

Publicado Intimação de pauta em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 19:04

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 10:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 23:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:32

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

19/04/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:39

Juntada de

17/01/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 14:15

Conclusos para decisão

08/01/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 11:10

Conclusos para despacho

26/11/2022, 18:03

Recebidos os autos

25/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de relatório

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de vista ao mp

25/11/2022, 14:51

Juntada de petição

25/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:51

Juntada de relatório

25/11/2022, 14:51

Juntada de relatório

25/11/2022, 14:51

Juntada de relatório

25/11/2022, 14:51

Juntada de sentença

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de vista ao mp

25/11/2022, 14:51

Juntada de apelação

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de sentença

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de renúncia de mandato

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de movimentação processual

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de petição

25/11/2022, 14:51

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:51

Juntada de petição

25/11/2022, 14:51

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:51

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:51

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:51

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:51

Juntada de petição

25/11/2022, 14:51

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:51

Juntada de renúncia de mandato

25/11/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:51

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:51

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:51

Juntada de petição

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:50

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de devolução de mandado

25/11/2022, 14:50

Juntada de petição

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:50

Juntada de mandado de intimação

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:50

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:50

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:50

Juntada de mandado de intimação

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:50

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:50

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 14:50

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:50

Juntada de devolução de mandado

25/11/2022, 14:50

Juntada de embargos de declaração

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:50

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de mandado de intimação

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de íntegra da movimentação processual

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:50

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:50

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:49

Juntada de procuração

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de íntegra da movimentação processual

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:49

Juntada de devolução de mandado

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de termo de audiência

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de mandado de intimação

25/11/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de procuração

25/11/2022, 14:49

Juntada de substabelecimento

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de mandado de intimação

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:49

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:49

Juntada de petição

25/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de impugnação à contestação

25/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de decisão

25/11/2022, 14:48

Juntada de contestação

25/11/2022, 14:48

Juntada de substabelecimento

25/11/2022, 14:48

Juntada de procuração

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de íntegra da movimentação processual

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de contestação

25/11/2022, 14:48

Juntada de procuração

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de contestação

25/11/2022, 14:48

Juntada de outros documentos

25/11/2022, 14:48

Juntada de petição

25/11/2022, 14:48

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:48

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:48

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:48

Juntada de recebimento de mandado

25/11/2022, 14:48

Juntada de contestação

25/11/2022, 14:48

Juntada de procuração

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:48

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de carta precatória

25/11/2022, 14:48

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:48

Juntada de devolução de mandado

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de despacho

25/11/2022, 14:48

Juntada de edital intimação

25/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:48

Juntada de mandado de citação

25/11/2022, 14:48

Juntada de ofício

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:48

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/11/2022, 14:48

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:47

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:47

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:47

Juntada de documento de comprovação

25/11/2022, 14:47

Juntada de petição inicial

25/11/2022, 14:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

22/11/2022, 13:19

Baixa Definitiva

22/11/2022, 13:18

Baixa Definitiva

30/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

28/09/2022, 16:18

Baixa Definitiva

15/08/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:35

Juntada de Certidão

11/11/2021, 08:01

Juntada de Certidão

10/11/2021, 23:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:15

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 17:15

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:36

Decisão

•28/08/2023, 13:42

Despacho

•24/04/2023, 18:44

Despacho

•13/01/2023, 10:14

Despacho

•29/11/2022, 18:05

Despacho

•24/11/2022, 14:01

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Ato ordinatório

•22/11/2022, 11:51

Sentença

•22/11/2022, 11:51

Sentença

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Todos os documentos(48)

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 12:36

Decisão

•28/08/2023, 13:42

Despacho

•24/04/2023, 18:44

Despacho

•13/01/2023, 10:14

Despacho

•29/11/2022, 18:05

Despacho

•24/11/2022, 14:01

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Ato ordinatório

•22/11/2022, 11:51

Sentença

•22/11/2022, 11:51

Sentença

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Ato ordinatório

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Decisão

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:51

Despacho

•22/11/2022, 11:50

Despacho

•12/08/2022, 18:02

Sentença

•10/11/2021, 17:18

Sentença

•10/11/2021, 17:18

Ato ordinatório

•10/11/2021, 17:18

Despacho

•10/11/2021, 17:18

Despacho

•10/11/2021, 17:18

Despacho

•10/11/2021, 17:18

Decisão

•10/11/2021, 17:18

Despacho

•10/11/2021, 17:18

Decisão

•10/11/2021, 17:18

Despacho

•10/11/2021, 17:18

Ato ordinatório

•10/11/2021, 17:18

Decisão

•10/11/2021, 17:18

Decisão

•10/11/2021, 17:18

Decisão

•10/11/2021, 17:17

Despacho

•10/11/2021, 17:17

Decisão

•10/11/2021, 17:17

Despacho

•10/11/2021, 17:16

Despacho

•10/11/2021, 17:16