Acordo de Não Persecução Penal 0039985-03.2019.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0039985-03.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039985-03.2019.8.11.0042.. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: LEANDRO CINTRA SOARES E ELIAS LEMES DE MORAES Data e horário: 11 de Julho de 2023, às 15h00. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA Promotor(a) de Justiça: SÉRGIO SILVA DA COSTA Advogado(a): CLAUDIA SODRE DE MORAES Testemunha: GABRIEL GONÇALVES DE MIRANDA OCORRÊNCIAS De acordo com o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamentou a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, ainda, por se tratar de processo com réus presos, a presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Iniciada a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas. Consigne-se que a estudante Priscila Sodré de Mores Souza participou deste ato instrutório. O réu, ELIAS LEMES DE MORAIS, devidamente citado, se encontrava ausente nesta solenidade, pelo que este magistrado lhe decretou a revelia. Em continuidade ao ato instrutório, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas arroladas pelo Parquet, abaixo qualificadas, foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência: 1. Testemunha: GABRIEL GONÇALVES DE MIRANDA. Uma vez que não houve óbice na utilização do sistema de videoaudiência, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e vídeo, com a identificação positiva das partes, bem como foi assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta das manifestações. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos. 1. Em face do não comparecimento das testemunhas tanto de defesa como de acusação, como também a insistência do parquet pela oitiva das testemunhas Anderson Flávio de Araújo e José Roberto Stopa, REDESIGNO a audiência, para o dia 14 (quatorze) de setembro, às 14h30min, horário de Mato Groso, a ser realizada no mesmo link, que vai abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTE3ODU0NmMtZjllNi00Yzg5LWIzZDgtZThjYzAyYjIyNWZk@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%223fec8223-208b-46f8-9b92-1a89c475f707%22%7D Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. I.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). I.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. I.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. II – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. III - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). 2. Considerando que o réu, Elias Lemes de Moraes, devidamente citado, encontrava-se ausente desta audiência, haja vista certidão negativa consignada no ID 121638912, decreto-lhe a revelia. 3. Abram-se vistas ao Ministério Público e defesa para que, no prazo de 05(cinco) dias, informem os endereços das testemunhas que não compareceram à audiência, apesar de oficiadas, sob pena de preclusão. 4. Fornecidos os endereços, intimem-se. 5. Em caso de não comparecimento do advogado do réu Elias Lemes de Moraes, fica desde já, designada a Defensoria Pública para sua defesa, de modo que a mesma também deve ser intimada para o ato instrutório. 6. Proceda-se nova tentativa de intimação do réu Elias Lemes de Moares pela via pessoal. Cumpra-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, João Angelo Alvarenga Tortorelli de Moura, Matrícula 48866, o digitei. CUIABÁ, 17 de julho de 2023. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ELIAS LEMES DE MORAES, LEANDRO CINTRA SOARES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 0039985-03.2019.8.11.0042– PJE Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): ELIAS LEMES DE MORAES e outros Autos n°. 0039985-03.2019.8.11.0042 PROCESSO N. 0039985-03.2019.8.11.0042 Vistos etc. De início, impende anotar a situação processual: DENÚNCIA TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO Id 83073636 – págs. 22/25 1. Gabriel Gonçalves de Miranda (fl. 25/26) 2. Anderson Flávio de Araújo Barcelos(fl.282/283) 3. José Roberto Stopa — Secretário Municipal de Serviços Urbanos RÉUS CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSAÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS ELIAS LEMES DE MORAES Id 83073637 – págs. 41/43 1. Mauricio Rogerio de Souza da Silva 2. Jeferson da Silva Sancunche 3. Alexandrino de Campos + Mesmas da acusação LEANDRO CINTRA SOARES Id 83073637 – págs. 62/63 Mesmas da acusação Traçado o panorama da situação processual, passo à análise das preliminares arguidas em sede de respostas à acusação. Da resposta à acusação de ELIAS LEMES DE MORAES – ID 83073637 – págs. 41/43. Da atipicidade da conduta e absolvição sumária. Aduz a defesa que a conduta praticada pela acusado é atípica, pois não tinha a intenção de se apropriar do combustível, em tese, subtraído do veículo da Prefeitura de Cuiabá. Contudo, a tese defensiva confunde-se com o mérito da questão e deverá ser enfrentada em momento oportuno, no decorrer da instrução processual, visando aferir a existência de dolo do agente. Outrossim, inviável a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de peculato, ante o teor da súmula n. 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 599/STJ. 1. Apesar de o bem subtraído ser avaliado em R$ 35,00, o delito foi praticado contra Administração Pública, em que houve o valoração negativa dos maus antecedentes e ainda o reconhecimento da reincidência, o que obsta o reconhecimento da atipicidade material, consoante a Súmula 599/STJ ("O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.") 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.067.513/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.) Pelos motivos acima expostos, em que há indícios da prática delitiva, inviável a absolvição sumária almejada pelo acusado, vez que o fato narrado, em tese, constitui crime, não havendo, portanto, subsunção ao estabelecido pelo art. 397, III, do Código de Processo Penal. Da resposta à acusação de LEANDRO CINTRA SOARES – ID 83073637 – págs. 62/63. Em resposta à acusação, requer a defesa a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal. Contudo, a despeito da possibilidade de aplicação do instituto a fatos delituosos anteriores à lei n. 13.964/19, tem prevalecido que ela é limitada até o recebimento da denúncia, quando se encerra a fase pré-processual. Nesse sentido, colaciono recente julgado do STF: Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Supressão de instância. Acordo de não persecução penal (ANPP). Lei 13.964/2019. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não divergiu dessa orientação. 2. A tese trazida pela defesa relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi apreciada pela instância antecedente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, “não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017” (HC 207.923, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal, o acórdão proferido pelo STJ está alinhado com a jurisprudência do STF no sentido de que “‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’.” (HC 191.464-AgR, de minha relatoria). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 225418 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) No mesmo sentido, posicionou-se o TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. DESCLASSIFICAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA QUE SE AMOLDA À DESCRITA PELO ART. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPERTINÊNCIA – REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 NÃO ATENDIDO – 3. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – DENÚNCIA JÁ RECEBIDA – PROCESSO SENTENCIADO – 4. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. O delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03 tem limitação espacial relativa à residência (ou dependências desta) ou local de trabalho do agente, de modo, que é impossível a desclassificação, para tal crime, da conduta prevista no art. 14, caput, da mesma fonte legislativa nos casos em que a arma de fogo foi apreendida no interior do veículo conduzido pelo agente. 2. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) só é aplicável ao agente que tenha sido denunciado pela prática de crime sancionado com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, o que não é o caso dos autos, uma vez, que atribuída ao apelante a autoria do delito de Porte ilegal de arma de fogo, punível com pena de 2 a 4 anos de reclusão; 3. “Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia” (STJ. AgRg no AREsp 1998244/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/02/2022). (N.U 0002243-40.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) Destarte, considerando que a denúncia foi recebida em 21/02/2020 (ID 83075354 – págs. 89/92), inviável o acolhimento da pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Assim, ante a necessidade de se elucidar os fatos sob o crivo do contraditório judicial e considerando a suficiência do exposto na denúncia com relação aos indícios de materialidade delitiva e autoria, REJEITO as preliminares arguidas. Em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia, 11/07/2023, às 15h00min, na qual serão ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (arroladas em comum pelas defesas), 03 (três) testemunhas de defesa do réu ELIAS LEMES DE MORAES, assim como interrogados os dois denunciados. Anoto que o ato processual supracitado será realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio de link de acesso consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTE3ODU0NmMtZjllNi00Yzg5LWIzZDgtZThjYzAyYjIyNWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223fec8223-208b-46f8-9b92-1a89c475f707%22%7d Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de ELIAS LEMES DE MORAES em 16/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ELIAS LEMES DE MORAES em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(16)