Execução Fiscal 1001217-40.2022.8.11.0024 - TJMT

Juntada de Certidão

29/09/2023, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 07/07/2023

23/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:38

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:17

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001217-40.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: JOSE CAPISTRANO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal já arquivada, em razão da sentença extintiva proferida em id 119543329. Conforme petição retro, o executado informa que permanece bloqueado indevidamente em sua conta o valor de R$ 13.912,85 (treze mil novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), em desrespeito à decisão de desbloqueio e sentença extintiva proferida por este Juízo. Ocorre que, em nova consulta realizada ao sistema Sisbajud na data de hoje, conforme extrato anexo, não constam valores remanescentes bloqueados oriundos da ordem judicial deste Juízo, que se refere ao protocolo n° 20230007277780, sendo determinado e realizado o desbloqueio pelo sistema Sisbajud. Outrossim, verifico que, conforme documento juntado pelo executado em id. 120072723, o Banco do Brasil informou que restaria bloqueado o valor de R$82,82 em razão da ordem deste Juízo, sob protocolo 20230007277780. Assim, tendo em vista a sentença extintiva que homologou a desistência da presente ação em id. 119543329, bem como a determinação de devolução de eventuais valores bloqueados em favor do executado (id. 120197973), em atenção ao princípio da colaboração, o advogado do executado poderá diligenciar junto o banco onde eventualmente permaneçam valores bloqueados em razão da ordem judicial deste Juízo (protocolo 20230007277780), informando a determinação de desbloqueio, inclusive, apresentando a presente decisão. Sem prejuízo do acima exposto, oficie-se ao Banco do Brasil para que realize o desbloqueio de eventuais valores que ainda permanecem bloqueados em razão da ordem deste Juízo, com protocolo sob n° 20230007277780). Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:01

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:04

Expedição de Informações

13/06/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1001217-40.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: JOSE CAPISTRANO PEREIRA Vistos, etc. Diante da petição retro, onde o executado informa que houve o bloqueio de valores em sua conta, em atenção à sentença extintiva já proferida nos autos, determino que a Secretaria de Vara certifique se houve a transferência dos valores para a Conta Única e, caso positivo, realize a vinculação ao presente feito bem como expeça o competente Alvará Judicial para restituição dos valores ao requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário. No mais, cumpra-se a sentença retro. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 19:20

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:57

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT. Parte Executada: JOSE CAPISTRANO PEREIRA. Processo nº 1001217-40.2022.8.11.0024 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL contra JOSE CAPISTRANO PEREIRA, pelos motivos narrados na inicial. Em manifestação de id. 119441360, o exequente pugnou pela extinção do presente feito, tendo em vista que verificou a ilegitimidade do executado, tendo em vista a venda do imóvel em período anterior ao fato gerador do tributo executado, conforme averbação realizada na matrícula do imóvel (id. 119441368). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos verifico que a alienação do bem imóvel pelo executado se deu em 27/06/2011, sendo que o fato gerador do tributo executado se refere ao ano de 2017 e seguintes. Dessa maneira, sendo o fato gerador do imposto posterior à data de alienação do bem, há manifesta ausência da responsabilidade tributária do executado. Assim, homologo a desistência da presente ação para os fins do artigo com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, o que faço com fulcro no art. 775, do Código de Processo Civil. Sem custas, em consonância com o art. 26 da Lei n° 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:54

Extinto o processo por desistência

05/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 09:40

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001217-40.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: JOSE CAPISTRANO PEREIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a penhora deferida no id. 118022657 não deve ser realizada, dada a ausência de citação pessoal do executado, como entende o STJ, já que o AR juntado foi assinado por pessoa diversa da relação processual. Vejamos: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação de pessoa física pelos Correios acontece por meio da entrega da carta citatória diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente sua assinatura no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, § 1º e 280, ambos do CPC/2015, não se admitindo, de forma geral, o recebimento por terceiro estranho aos autos. Deste modo, torno sem efeito a decisão anterior e determino a intimação do exequente para que promova a citação pessoal do executado por outra via, inclusive, podendo ser feito no endereço suso declinado, eis que o endereço apontado no AR destes autos é semelhante ao apontado em outra execução fiscal que tramita na 2ª Vara, e leva a crer que trata-se de endereço comercial. Havendo requerimento de citação por precatória, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:58

Juntada de recibo (sisbajud)

23/05/2023, 08:59

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 18:37

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/02/2023, 00:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 09:44

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:28

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2022, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:37

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/09/2022, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2022, 15:55

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/08/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 18:34

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 16:34

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)