Procedimento Comum Cível 1012347-44.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

MAYCON SANCHES RUBIO

CPF

Autor

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO S GERAIS

Terceiro

PORTO SEGURO

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT 11439·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT 20957·CPF·Representa: Autor

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT 12903·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MAYCON SANCHES RUBIO

CPF

Autor

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO S GERAIS

Terceiro

PORTO SEGURO

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Terceiro

CAPETINHA

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/05/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:48

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328265

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328266

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328268

28/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328267

28/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 02:00

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:18

Todas as movimentações(179)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/05/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:48

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328265

Documentos

Documento de comprovação

•16/03/2020, 09:44

Documento de comprovação

•16/03/2020, 09:44

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328266

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328268

28/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48328267

28/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 02:00

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 14:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:14

Processo Desarquivado

07/01/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:09

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:02

Juntada de Ofício

28/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:26

Expedição de Carta precatória

18/12/2024, 16:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 15:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 18:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:14

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:42

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 18:35

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 11:10

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:22

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 13:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:21

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de carta precatória

06/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 14:55

Publicado Despacho em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:25

Expedição de Carta precatória

13/05/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:15

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:09

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:57

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:56

Expedição de Carta

31/01/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para manifestar sobre a devolução da Carta Precatória no id. 107591160 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de janeiro de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:34

Juntada de Petição de carta precatória

17/01/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 10:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 14:32

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 18:10

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 11:41

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:02

Processo Desarquivado

04/04/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de correspondência devolvida

02/02/2022, 14:58

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:58

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:14

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:14

Arquivado Provisoriamente

09/11/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 09:28

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2021, 11:23

Conclusos para despacho

19/04/2021, 23:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/04/2021, 15:46

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 13:51

Processo Desarquivado

08/03/2021, 16:40

Arquivado Provisoriamente

01/09/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 16:40

Decorrido prazo de MAYCON SANCHES RUBIO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:32

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 08:57

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 29/07/2020 12:45 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

17/03/2020, 08:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/03/2020, 18:55

Conclusos para decisão

16/03/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 09:44

Despacho

•16/03/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 13:51

Decisão

•21/10/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 13:03

Decisão

•08/08/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:38

Outros documentos

•21/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:55

Despacho

•25/04/2024, 18:57

Despacho

•25/04/2024, 18:57

Despacho

•09/05/2024, 17:52

Todos os documentos(28)

Documento de comprovação

•16/03/2020, 09:44

Documento de comprovação

•16/03/2020, 09:44

Despacho

•16/03/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 13:51

Decisão

•21/10/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 13:03

Decisão

•08/08/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:38

Outros documentos

•21/10/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:55

Despacho

•25/04/2024, 18:57

Despacho

•25/04/2024, 18:57

Despacho

•09/05/2024, 17:52

Despacho

•09/05/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:22

Decisão

•24/09/2024, 18:35

Decisão

•24/09/2024, 18:35

Decisão

•21/11/2024, 18:27

Decisão

•21/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:12

Sentença

•26/03/2026, 15:18

Sentença

•26/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:48

Cumprimento de sentença

•08/05/2026, 14:51