Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012549-33.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 66.267,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 15:23

Recebidos os autos

05/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:23

Devolvidos os autos

05/09/2025, 15:08

Juntada de despacho

05/09/2025, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 12:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/09/2023, 13:02

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

05/09/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 15:23

Recebidos os autos

05/09/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:23

Devolvidos os autos

05/09/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 09:15

Despacho

•10/11/2023, 15:21

Juntada de despacho

05/09/2025, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 12:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/09/2023, 13:02

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ANDRADE em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:27

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ANDRADE em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:52

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 17:15

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:40

Juntada de Projeto de sentença

29/08/2023, 16:40

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 12:56

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, nesta data, impulsiono os autos a fim de que se proceda à intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ANDRADE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:54

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012549-33.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: LINDOMAR DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 13:44

Decisão

•25/09/2023, 13:02

Sentença

•29/08/2023, 16:40

Despacho

•26/05/2023, 15:42