Execução de Título Extrajudicial 1027848-04.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027848-04.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1027848-04.2021.8.11.0041. Autor: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Réu: CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Vistos. O exequente requer penhora de imóvel. Defiro o pedido e proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], a penhora do(s) seguintes bem(s) imóvel(is): a) Penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, de matrículas nº 76.151, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT, e nº 37.136, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT; LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do(s) executado(s), na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Proceda-se a imediata avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal. Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial, ao que nesta hipótese deverá o exequente comprovar nos autos a referida averbação, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAEDER BATISTA CARVALHO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAEDER BATISTA CARVALHO em 28/09/2023 23:59.

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